Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública

Esse ajuste foi homologado judicialmente e com anuência do Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-18), sendo que um dos itens foi o pagamento parcelado das verbas rescisórias dos trabalhadores... Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação

Assim, o magistrado acolheu o pedido do trabalhador e determinou ao empregador o pagamento de verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional; férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3;... Utilizando transporte público, o funcionário levava 3h20 entre a ida e a volta ao trabalho diariamente... Uma indústria de bebidas sofreu rescisão indireta do contrato de trabalho por transferir um empregado da zona norte (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade de São Paulo

Além disso, poderá ganhar verbas rescisórias já previstas pela legislação atual.O trabalhador deve procurar seu sindicato ou um advogado. O trabalhador não pode ser demitido por nenhuma razão... O funcionário tem direito a benefícios previdenciários ou a alguma indenização? E quem teve o contrato de trabalho suspenso ou salário reduzido? Tem direito a alguma estabilidade no emprego... Dificilmente, o trabalhador conseguirá comprovar o momento de contaminação, sendo ainda mais crítico para os que dependem da utilização de transporte público lotado", avalia o advogado trabalhista Flávio

O MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a rescisão de contratos e o pagamento das verbas rescisórias, em caráter liminar (decisão provisória)... Os empregadores passaram a condicionar a entrega de alimentos a jornadas no sábado, relataram os empregados... LEIA ABAIXO: Conheça a TESE JURÍDICA da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas de Natureza Indenizatória

Vocês sabiam que há prazo para pagamento das verbas rescisórias... Inclusive existe penalidade de multa em caso de descumprimento da data de pagamento para as verbas rescisórias, prevista no artigo 477 da CLT... Se desejar Consultoria Jurídica para algum problema específico ou para analisar a sua empresa (folhas de ponto, férias, verbas rescisórias, entre outros) estarei à disposição

A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo. Verbas rescisórias contam no período do aviso prévio... Se o empregado pede demissão, mas não pode ou não quer cumprir o aviso, e o patrão não o dispensa da obrigação, o trabalhador terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias (que é o acerto de... As verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, que se dá com o fim do aviso prévio. Posso trabalhar neste período? Sim

de vontade ali tornada pública, por imperativo legal (artigo 112/ CC ), porque na ordem civil, todos são sujeitos de direitos e de deveres (artigo 1º/CC).”... “Por fim, por se tratar de postagem pessoal dos funcionários, através de suas redes sociais, plataformas digitais de acesso público irrestrito, os funcionários devem assumir a responsabilidade de sua manifestação... Decisão é do juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, ao considerar que a conduta configura mau procedimento e estímulo à indisciplina dos demais empregados

A teoria diz que no caso de autoridade pública determinar a suspensão, seja ela temporária ou definitiva, de atividades de uma empresa, a responsabilidade do pagamento das verbas rescisórias dos empregados... seria da pessoa jurídica de Direito Público que determinou tal suspensão

A trabalhadora procurou o Posto Avançado de Porangatu por meio do WhatsApp, após ter sido dispensada pela empresa no final do mês de maio e não ter recebido as verbas rescisórias no prazo legal... O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama “jus postulandi”... “Sem dúvida, mais um importante passo desta Justiça Especializada na prestação do serviço público judiciário por meio das ferramentas tecnológicas