Diferenças de 11,98% em Notícias

O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), anulou a sentença que negava o pedido de uma servidora pública aposentada para receber a diferença... A servidora solicitou a incorporação imediata do percentual de 11,98%, mas teve o pedido julgado improcedente em 1ª instância com base no artigo 285-A do CPC , que trata a questão exclusivamente de direito

“Em razão desse dispositivo constitucional, entendeu-se pelo direito de os servidores vinculados a esses poderes perceberem a diferença de 11,98%”, disse... Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434 /94 e 457 /94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98% concedido aos servidores dos Poderes Judiciário... “Está pacificado na jurisprudência deste Tribunal, bem assim na do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que a correção dos 11,98%, decorrente da aplicação da Lei 8.880 /94, somente é devida

“Em razão desse dispositivo constitucional, entendeu-se pelo direito de os servidores vinculados a esses poderes perceberem a diferença de 11,98%”, disse... Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434 /94 e 457 /94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98% concedido aos servidores dos Poderes Judiciário... “Está pacificado na jurisprudência deste Tribunal, bem assim na do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que a correção dos 11,98%, decorrente da aplicação da Lei 8.880 /94, somente é devida

Trata-se de atualização recente de 12 ações coletivas das 40 ações que o sindicato possui em benefício de seus filiados. 1) PROCESSO REFERENTE A DIFERENÇA DA URV: 11,98% Número Principal : 1997.35.00.007739... O processo principal se encontra concluso para o juiz da 1ª Vara Federal. 2) REAJUSTE REFERENTE A DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE O VALOR DA VPI CONCEDIDA E A MENOR REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EXTENSIVA... 15/07/2013 Concluso para Sentença para Juíza LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Resumo: Ação coletiva em favor de servidores filiados ao Sinjufego, ao Sisejufe e ao Sitraemg visando a percepção da diferença

I - A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte redação: "Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%... 1, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009 "Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença

Foi aprovado, na última quinta-feira (17), pelo Tribunal Pleno, o pagamento administrativo a todos os magistrados e servidores que têm direito de receber os créditos, do percentual de 11,98%, relativo... dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que tramitou na Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, na qual o Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar aos servidores as diferenças... cálculo, fazer os cálculos e verificar quais servidores terão direito ao pagamento, lembrando que aqueles que ingressaram no Poder Judiciário após a referida data não têm direito ao recebimento das diferenças

referentes a diferenças da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em Real... da Justiça do Trabalho (Anajustra) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a reposição aos cofres públicos dos pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98%

TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 - Reconhecimento - Incidência - Percentual de 11,98% - Resultado - Conversão - URV - Pagamento - Valores - Ministro - Tribunal - Recomposição - Parcela Autônoma de Equivalência

referentes a diferenças da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em Real... da Justiça do Trabalho (Anajustra) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a reposição aos cofres públicos dos pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98%

referentes a diferenças da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em Real... da Justiça do Trabalho (Anajustra) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a reposição aos cofres públicos dos pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98%