Embargos de Declaração Indeferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita em Notícias

da justiça gratuita... Distribuída uma petição inicial com pedido de justiça gratuita, não há obrigatoriedade de antecipar as custas iniciais, salvo após e em caso de indeferimento do benefício, hipótese em que deverá ser aberto... Conclui-se: é beneficiário de assistência jurídica integral e gratuita quem não possui comprovadamente recursos suficientes, mas para gozar dos benefícios da assistência judiciária e de justiça gratuita

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL... Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557 , § 1-A, do CPC , DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita... PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULAS 7 – STJ – 1 – Para a obtenção do benefício da justiça gratuita basta a

Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria... Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria... Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. Art. 18 do CPC que não obstaculiza o deferimento do benefício

concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato... Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para afastar a declaração de nulidade por... improcedente o pedido de declaração da natureza salarial da parcela em questão

Dessa maneira, a renovação do pedido de gratuidade da justiça somente se torna necessária quando houver anterior indeferimento do pleito ou revogação no curso do processo... Basta, portanto, que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita. AgRg nos EAREsp 86.915-SP , Rel. Min... Isso porque não se aplica o art. 232 , § 2º , do CPC , o qual prevê que a publicação do edital de citação, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, deve se restringir ao órgão oficial

de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração... de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração... de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e pela determinação do bloqueio da matrícula nº 176.714 (fls.52/53 e 60). É o relatório. DECIDO... Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, cap

Na peça de defesa, a empresa contestou o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado... O ministro observou, também, que, ao impetrar o recurso, a justiça gratuita estava suspensa e as custas processuais não foram recolhidas... Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras ImprimirBoa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras Coverter Boa condição econômica

A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita... Notícias do Diário Oficial caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, cap