Notícias do Diário Oficial
convocação de juízes assessores dos cargos de direção, de cúpula e do decanato, observadas as vedações deste Regimento; w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo... Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Parágrafo único... juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta; II �- apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto constitucional do Ministério Público e dos advogados; III �- decidir as representações por excesso de prazo