Execução de Alimentos de Alimentos em Notícias

A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação... Nos siga no insta: advocacia_olimpio_sampaio Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura falta grave a conduta do preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para... De acordo com o processo, os agentes penitenciários conferiram os alimentos e entenderam que eles estavam bons para o consumo, mas um grupo de detentos se recusou a receber a comida nas celas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O art. 50 , I , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) estabelece que comete falta grave o detento condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar... Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"... o indivíduo privado de liberdade a ingerir alimentos em circunstâncias que considere inadequadas

Conclusão: A decisão da Quarta Turma do STJ representa um avanço significativo no campo do direito processual, especialmente no que diz respeito à execução de alimentos... Desenvolvimento do Caso: No caso em análise, o tribunal estadual argumentou que a inclusão das parcelas vencidas durante a execução de alimentos era prerrogativa exclusiva do rito da prisão do devedor... Diante disso, a aplicação da analogia entre os ritos da prisão e da penhora se revela uma alternativa eficaz, permitindo a inclusão das parcelas vencidas no decorrer do processo de execução de alimentos

O direito do preso à alimentação O Direito à alimentação vem previsto no artigo 41 , inciso I da Lei de execução penal... Referências: Informativo 792, clique aqui AREsp 2.418.453 Curso de execução penal / Renato Marcão . Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2019... Alimento deve ser condigno, e corresponder à dignidade da pessoa humana. 2. Deve ser suficiente, próprio a nutrir o indivíduo

O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir... pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos... Em seu voto, acompanhado integralmente pela turma, o relator lembrou que a cassação da ordem de prisão não causa prejuízo ao prosseguimento da execução da dívida pelo rito da expropriação de bens do devedor

O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da... Semelhança entre os ritos permite a inclusão das parcelas a vencer O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu que, no caso da execução de alimentos pelo rito da penhora

O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir... Notícias DECISÃO 26/10/2023 Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil... pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos

O caso analisado pelo colegiado diz respeito a ação de alimentos em que um homem foi condenado a pagar à filha 25% do salário mínimo por mês... Notícias DECISÃO 26/10/2023 Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não... Ela mencionou que, segundo o IBGE, o rendimento mensal domiciliar per capita em Tocantins é de R$ 1.028,00, de modo que o valor da execução em debate representaria algo próximo de 5,5% da renda média

O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma... Notícias DECISÃO 27/10/2023 Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais... Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66 , inciso III , da Lei de Execução... o indivíduo privado de liberdade a ingerir alimentos em circunstâncias que considere inadequadas