Fgts (Com a Multa de 40% Sobre As Parcelas Deferidas) em Notícias

Recurso extraordinário contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que restringiu a condenação ao pagamento do equivalente aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%... Em discussão: saber se devido o recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%, decorrente de contratação pela administração pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público... relativa ao FGTS

observadas para o cálculo do FGTS e respectiva multa de 40%... com multa de 40%... e multa de 40%

observadas para o cálculo do FGTS e respectiva multa de 40%... com multa de 40%... e multa de 40%

FGTS acrescido da multa de 40% A decisão é da juíza Ana Maria Amorim Rebouças, da 8ª Turma do TRT-MG, que entendeu que o pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012 Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no... integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos Foi negado provimento ao recurso de uma empresa e mantida a sentença que a condenou a pagar ao reclamante as diferenças de 14º salário, equivalentes a 40%

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%... do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

moratória nele prevista. 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. 283 - As empresas administradoras... depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida... de aditamento ao qual não anuiu. 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida