Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Em razão disso, criou-se essa ficção que é lançamento por homologação, em que eu delego ao contribuinte a obrigação de, além de pagar o tributo, também de informar o fato gerador e de fazer a interpretação... Eurico de Santi — Eu tinha escrito sobre o lançamento tributário em 1995, no meu mestrado. Mas nunca parei para pensar que, na verdade, o lançamento é a voz da legalidade... Da mesma forma, o Supremo vem mantendo na corda bamba a questão dos incentivos fiscais do ICMS

ITCMD, IPVA; Código Tributário Nacional (artigos 1º a 8º); Lançamento tributário: conceito, modalidades (artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional ). 6... A classificação será válida por dois anos, a contar da homologação da lista de aprovados. 15. Não serão admitidos recursos, nem pedidos de vista e revisão de provas. 16... Tributo: conceito, espécies tributárias, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, demais contribuições; Competência tributária, Impostos estaduais, ICMS

Os impasses entre governo do Estado e Assembleia Legislativa, mesmo após a aprovação e homologação das mudanças na Lei do ICMS, seguem suscitando dúvidas sobre que atitudes tomar... A contrapartida do governo estadual para amenizar as perdas empresariais foi o lançamento, em outubro, do programa Em Dia, oportunidade para pôr as contas com o fisco em ordem e negociar o pagamento parcelado... Por Roberta Mello Após negociações que se estenderam por mais de seis meses em 2013, o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre

Nessa nova lógica [2] , a contribuição de melhoria se destaca por ser capaz de instaurar um diálogo produtivo e prévio ao lançamento entre fisco e contribuinte, superando o paradigma do lançamento por homologação... homologação (aquele em que se atribui ao contribuinte o esforço hercúleo de interpretar e aplicar milhares de regras esparsas e muitas vezes incompreensíveis), pois a lei manda que o ente tributante submeta... dentre as quais, sem exauri-las: redução da complexidade das normas tributárias, racionalização dos deveres instrumentais, equacionamento da chamada guerra fiscal, reinauguração das não-cumulatividades (ICMS

Nessa nova lógica[2], a contribuição de melhoria se destaca por ser capaz de instaurar um diálogo produtivo — e prévio ao lançamento — entre fisco e contribuinte, superando o paradigma do lançamento por homologação... homologação (aquele em que se atribui ao contribuinte o esforço hercúleo de interpretar e aplicar milhares de regras esparsas e muitas vezes incompreensíveis), pois a lei manda que o ente tributante submeta... dentre as quais, sem exauri-las: redução da complexidade das normas tributárias, racionalização dos deveres instrumentais, equacionamento da chamada guerra fiscal, reinauguração das não-cumulatividades (ICMS

Local a definir 14h30 Comissão Especial sobre o ICMS e Comércio Eletrônico (PEC 197/12) Discussão e votação do parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE)... Plenário 2 18 horas Comissão de Legislação Participativa Lançamento do Selo Participação Legislativa... Hall da Taquigrafia 19h30 Bancada do Nordeste Lançamento do livro Reféns da Seca, do autor Magno Martins

Local a definir 14h30 Comissão Especial sobre o ICMS e Comércio Eletrônico (PEC 197/12) Discussão e votação do parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE)... Plenário 2 18 horas Comissão de Legislação Participativa Lançamento do Selo Participação Legislativa... Hall da Taquigrafia 19h30 Bancada do Nordeste Lançamento do livro Reféns da Seca, do autor Magno Martins

Plenário Ulysses Guimarães 17h30 Frente parlamentar mista em defesa da indústria brasileira de bebidas Cerimônia de lançamento da frente... Plenário 2 17h30 Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura Lançamento da frente. Plenário 4 Agência Câmara de Notícias... Plenário 16 14h30 Comissão Especial sobre o recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet Instalação da comissão e eleição do presidente e dos vice-presidentes

O entendimento da Corte, conforme a súmula 360, diz que esse benefício "não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."... 0242617-54.2010.8.04.0001 , que julgou improcedente ação movida pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), na qual a empresa pretendia se esquivar do pagamento de multa referente ao não recolhimento de ICMS... A estatal deveria recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) por conta das NF's emitidas, em datas determinadas - dias 26/06/2010, 27/06/2010, 01/07/2010 e 02/08/

momento em que for emitido o recibo de entrega da EFD respectiva. § 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação... autorização da RFB, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos... arquivo digital da EFD com os registros da escrituração fiscal, o contribuinte deverá observar as especificações técnicas contidas no Manual de Orientação do Leiaute da EFD instituído pelo Ato COTEPE/ICMS