Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

A lei do sigilo telefônico (Lei 9.296 /1996) prevê que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz mediante requerimento do representante do Ministério Público, na investigação... criminal e na instrução processual penal... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

telefônicas, autorizadas pela Justiça... A interpretação foi dada pelo próprio juiz de primeira instância, sem interferência de terceiros... Não ficou comprovada a alegada má-fé ou abuso de autoridade dos policiais que atuaram na interceptação”, destacou o relator, desembargador Hélio Nogueira

A lei do sigilo telefônico (Lei 9.296 /1996) prevê que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz mediante requerimento do representante do Ministério Público, na investigação... criminal e na instrução processual penal... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

“Fatos recentes trouxeram à tona a importância da garantia da imparcialidade do juiz criminal... como decidir sobre os pedidos de prisão provisória; de interceptação telefônica; de quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico; de busca e apreensão domiciliar, dentre outras... Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cria a figura do "juiz das garantias", ou seja, um juiz que será responsável pela supervisão da investigação criminal

A interceptação telefônica, por sua vez, constitui medida sujeita à cláusula da reserva de jurisdição ( CF , art. 5º , XII ), de modo que a violação ao Princípio do Juiz Natural quanto à apreciação do... A Constituição , apenas em hipóteses excepcionais e expressas, optou pela submissão de diligências naturalmente invasivas (interceptação telefônica, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.) à cláusula... Destacou, entre os fatos que a defesa elenca como determinantes da parcialidade do magistrado de primeiro grau, a interceptação telefônica de diversas pessoas relacionadas ao paciente, inclusive de conversas

Pedido genérico No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do ex-vereador alegou que o pedido de interceptação telefônica feito pelo Ministério Público foi extremamente genérico, e que as decisões que... Ilegalidade No caso dos autos, o ministro apontou que a quebra de sigilo foi autorizada e prorrogada no âmbito de investigação criminal, e que a autoridade judicial, ao fundamentar suas decisões, fez alusão... Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade das interceptações telefônicas que embasaram as acusações contra o ex-vereador de Ribeirão Preto (SP) Antonio

O PL 1.864/2019 admite ainda o uso como prova de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, desde que autorizada pelo juiz... Lei 9.296 /1996 — Lei da Escuta Telefônica O texto alarga a possibilidade de interceptação de comunicações, podendo incluir mensagens e arquivos eletrônicos armazenados em caixas postais eletrônicas... Outro artigo trata da prisão em flagrante: o juiz pode colocar em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, como a legítima defesa

Lei 9.296 /1996 — Lei da Escuta Telefônica O texto alarga a possibilidade de interceptação de comunicações, podendo incluir mensagens e arquivos eletrônicos armazenados em caixas postais eletrônicas... O PL 1.864/2019 admite ainda o uso como prova de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, desde que autorizada pelo juiz... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

seja devidamente autorizada pelo juiz”... artigos do Código de Processo Penal , o Código Penal ; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica... Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima

Em sua decisão, Moro alegou que a escuta em parlatório não é regulada pela Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296 /1996)... Em 2010, Breda, que era secretário-geral da OAB na época, denunciou ao comando da entidade decisão em que Sergio Moro — então juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba — e outro juiz autorizam a prorrogação... Advogados de Lula Como juiz responsável pelos processos da operação “lava jato” na primeira instância do Paraná, Sergio Moro autorizou a interceptação do ramal central do escritório Teixeira, Martins e