PFDC questiona alterações na Política Nacional sobre Drogas
Nesse sentido, a representante do Ministério Público Federal destacou que o Estado brasileiro jamais reconheceu hospitais psiquiátricos e manicômios como espaços de graves violações de direitos humanos... acerca dos tratamentos de saúde aos quais desejam se submeter... "Não há possibilidade de se obrigar alguém ao tratamento", defendeu a procuradora ao citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que pessoas adultas têm a capacidade e o direito de escolha