Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida... da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. 4) Processo: REsp 1.942.671-SP, Rel... Público

Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida... da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos... Público

em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça"... Daí por que a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado)... Destaque Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante... ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - o reconhecimento... públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes

As sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência nos seguintes casos: I – pedido de um dos integrantes do Órgão Fracionário ou do representante do Ministério Público do Trabalho até o dia... A intimação pessoal das partes será feita mediante o encaminhamento de e-mail aos endereços eletrônicos informados no momento da adoção do “Juízo 100% Digital” ou por qualquer meio eletrônico dsponível... As partes, advogados, os membros do Ministério Público do Trabalho e Procuradores utilizarão a plataforma de videoconferência oficial do Tribunal por meio de seus computadores institucionais, pessoais

Art. 3º O Coordenador do GAECO será um representante do Ministério Público, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 4º São atribuições do GAECO: (...)... É atuação conjunta permitida pelo Estatuto do Ministério Público Federal (LC 75 /1993) e, inclusive, pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais (Lei 8.065/1993)... Art. 2º O GAECO será composto por representantes das seguintes instituições: I – Ministério Público; II – Polícia Judiciária Civil; III – Polícia Militar. (...) § 2º A Polícia Judiciária Civil estará representada

Art. 3º O Coordenador do GAECO será um representante do Ministério Público, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 4º São atribuições do GAECO: (...)... É atuação conjunta permitida pelo Estatuto do Ministério Público Federal (LC 75 /1993) e, inclusive, pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais (Lei 8.065/1993)... Art. 2º O GAECO será composto por representantes das seguintes instituições: I – Ministério Público; II – Polícia Judiciária Civil; III – Polícia Militar. (...) § 2º A Polícia Judiciária Civil estará representada

Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo... Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento... § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória

Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo... Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento... § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória

dentre os quais dois da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; II - um do Ministério da Cidadania; III - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; IV - um do Ministério Público... O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que... relevante, não remunerada. § 9º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho será presidido por um dos representantes do Ministério