Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma
No caso em análise, o defensor público e o representante do Ministério Público Militar estiveram presentes à audiência de leitura da sentença, em 7/2/2014... Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade... Na decisão tomada nesta terça-feira (23), o ministro Teori Zavascki destacou a prerrogativa de intimação pessoal dos membros das Defensorias Públicas tem amparo no artigo 370 , parágrafo 4º , do Código