Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

XIII)... legislação já amparava o pedido da mãe, pois a Lei 8.036 /1990 havia sido alterada em 2001 para permitir o saque do FTGS "quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV" (inciso XIII... Para ele, não foi cumprido o artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que exige comunicação clara e adequada sobre serviços

(artigo 5º, inciso LXII)... 2.3.5 Vedação às Penas de Caráter Perpétuo A Constituição Federal em seu artigo 5º no inciso XLVII, alínea b diz que não haverá penas de caráter perpétuo... (art. 9º) XIII. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. (art. 10º) XIV

Segundo o relator, a limitação constitucional de jornada de trabalho semanal a 44 horas (artigo 7º, inciso XIII) é dirigida ao empregador, e não ao empregado, e o fundamento do TRT, ainda que baseado na... Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal (artigo 37, inciso XI) determina que se aplique o teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias... Em seu voto, o ministro também conferiu interpretação conforme a Constituição ao inciso X do artigo 19 da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do

XII , alínea a , c.c. o art. 109 , inciso IV , da Constituição da Republica . 5... XII e XIII , da Lei n. 9.472 /1997, podendo tais objetos, inclusive, ser alvo de busca e apreensão por parte da referida Agência, segundo autorização contida no inciso XV, do mesmo artigo... equipamentos utilizados na prestação dos serviços de telecomunicações estão sujeitos à fiscalização e certificação pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, segundo previsto do art. 19 , incisos

As decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , não se enquadrando nas hipóteses dos incisos II e XIII. [...]"... E, para fazê-lo, necessitavam da constituição de patronos judiciais. A... constituição válida de advogado para os filhos, passava necessariamente pela pessoa da única legítima representante dos menores, sua genitora

"Tem-se, portanto, fundamentação robusta, ponderada e razoável – com suporte no princípio da função social da propriedade ( CF/1988 , artigo 5º , inciso XIII ), reitere-se – da qual não se extrai flagrante... rescindenda sopesou de forma harmônica a prerrogativa disciplinada pela lei de regência (exclusividade), na específica e circunstancial hipótese do caso concreto, à luz dos preceitos ditados pela Constituição

Segundo o ministro, o entendimento do tribunal local inibe a cobertura jornalística e o direito-dever de informar, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, incisos IX, XIII e XV e artigo 220)... “Soa anacrônica e autoritária a suscitação da culpa exclusiva da vítima, violando os preceitos da Constituição de 1988 e os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em favor de uma imprensa livre”

coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717 /65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , notadamente porque o inciso XIII... XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente referidos em lei'"( AgInt no REsp 1.733.540/DF , Rel... Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja pelo

De outro lado, o inciso XIII do mesmo artigo 124 preceitua a irregistrabilidade como marca de "nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico... Observa-se que a impossibilidade de retroação dos efeitos da lei nova para atingir a validade de atos jurídicos já celebrados coaduna-se com a regra esculpida no inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito, o que, aliás, conduziu parcela da doutrina a apontar a inconstitucionalidade da segunda parte do dispositivo em comento.... XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e do caput do art. 6º da LINDB, notadamente porque, ao tempo da celebração da doação, não havia qualquer vedação à referida cláusula

Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal , respectivamente... art. 161 ; IX - inciso IV do caput do art. 244 ; X - inciso II do caput do art. 250 ; XI - §§ 1º e 2º do art. 267 ; XII - incisos I e VI do caput do art. 268 ; e XIII - alíneas a e b do inciso I do caput... Infração - grave; Penalidade - multa; XIII -