Inscrição no Siafi em Notícias

SIAFI... Prorrogadas inscrições para XI Encontro Nacional do Poder Judiciário Fonte: CNJ Notícias. Link CNJ traz entrevista com o corregedor Nacional de Justiça Fonte: CNJ Notícias

Tribunal abre inscrições para curso on-line sobre sua história, competências e organização interna Fonte: STJ Notícias... demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI... DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 43, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição

e da administração direta vinculada ao Poder Executivo mineiro de todos os sistemas de restrição ao crédito no CAUC/SIAFI ou qualquer outro utilizado pela União, no que se refira exclusivamente a supostas... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes os pedidos feitos nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2784 e 2885 e determinou a exclusão das inscrições do Estado de Minas Gerais... Em sua decisão, o ministro Fux afirma que não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos

e da administração direta vinculada ao Poder Executivo mineiro de todos os sistemas de restrição ao crédito no CAUC/SIAFI ou qualquer outro utilizado pela União, no que se refira exclusivamente a supostas... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes os pedidos feitos nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2784 e 2885 e determinou a exclusão das inscrições do Estado de Minas Gerais... Em sua decisão, o ministro Fux afirma que não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos

e da administração direta vinculada ao Poder Executivo mineiro de todos os sistemas de restrição ao crédito no CAUC/SIAFI ou qualquer outro utilizado pela União, no que se refira exclusivamente a supostas... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes os pedidos feitos nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2784 e 2885 e determinou a exclusão das inscrições do Estado de Minas Gerais... Em sua decisão, o ministro Fux afirma que não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos

no SIAFI e CAUC têm sido realizadas parece indicar, à primeira vista, ocorrência de violação aos referidos postulados”... Veja quais estados já tiveram sua inscrição por inadimplência suspensa e quantas vezes isso aconteceu: Estado Ações AP 1 2 3 4 5 SE 1 2 3 4 5 PI 1 2 3 4 5 MT 1 2 3 4 AL 1 2 3 BA 1 2 3 PR 1 2 3 PB 1 2 3... Em 2015, ao julgar cinco ações sobre o tema envolvendo os estados de Alagoas, Roraima e Rondônia, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que já há a jurisprudência consolidada no STF de que a inscrição

A ação alega que com a negativação no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, subsistema vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI... “É inadequada a automática inscrição em cadastro federal de inadimplência, no que evidenciada a inversão da ordem natural das coisas, que é, primeiro apurar para, depois, punir... Citou, inclusive, a inviabilidade de fechamento de um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 673 milhões, em decorrência da inscrição, causando prejuízo à população local

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento

Segundo o governo de SP, autor da ação, o Ministério do Trabalho informou à Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho sobre a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi... dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento de repasses de verbas, acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre as pessoas federadas e entidades federais... A inscrição do estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento