DOUInforme 30.10.2017

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 27 de outubro de 2017, Seção 1, página 5, com o texto da Mensagem nº4188.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.785.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 5, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga o resultado do Processo 99990.001129/2017-43 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Cartão Criptográfico, Modelo "ID PRIME MD830B", Versão/Série ID PRIME Java Applet 4.3.5.D, Versão de Firmware "IDCore30-RevB", Nivel de Segurança de Certificado "NSH1" da empresa Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - Ciapo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 444, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece, para o mês de outubro de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.854, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, no que diz respeito ao prazo limite para a implantação da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa forma de liquidação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 4, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Administração Pública. Gestão Documental.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 892, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de setembro de 2017, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 559, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Seguro Privado. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 43, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA N. 500, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Programa Arquivo Nacional de Difusão do Acervo Audiovisual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.174, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece a Política de uso do Sistema ARGUS no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.

RESOLUÇÃO N. 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 789, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSDEN

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 409, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Institui a Comissão de Organização da 7º Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais - Wildfire 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.

PORTARIA N. 416, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 236, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o uso e o acesso, por membros do MPDFT e seus serviços auxiliares, de sistemas de peticionamento eletrônico por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 44 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Designa os integrantes da Comissão de Avaliação das propostas do processo seletivo referente ao Edital de Convocação Pública e de Seleção nº 2/2017.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 181/2017, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 2/2017

Estabelece regras para o rateio entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa, na forma da Emenda Constitucional n. 94, de 15 de dezembro de 2016, da Resolução 115, com as alterações feitas pela Resolução 123, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2312, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2312, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - SESSÃO 23/10/2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-95, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 400, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre expediente no Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/10/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA N. 403, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 401, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de Comissão de Inventário dos Materiais de Consumo do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/10/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1234, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece a comissão para proceder ao acompanhamento psicológico no processo de vitaliciamento no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2017, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.981, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o regramento relativo ao procedimento eleitoral do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Economia, revoga a Resolução nº 1.954/2016 e demais disposições em contrário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-99, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Sistema Eleitoral.

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