Intimação de Expedição de Carta Precatoria (Omissao) em Notícias

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  • Testemunhas de Maluf têm 15 dias para depor, se comprovado que não foram devidamente intimadas

    Notícias13/03/2009Ministério Público Federal
    de oitiva de testemunhas em outra comarca, atendendo carta precatória ou de ordem, não gera nulidade... É necessário apenas comunicar o advogado sobre a expedição da carta e a ele cabe o ônus de acompanhar o trâmite desta perante o juízo para tomar conhecimento da data... O advogado de Maluf alegou que Delfim Neto, na primeira vez em que foi convocado, estava doente e mandou uma carta justificando. Na segunda vez, a intimação foi entregue em endereço errado
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