Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada... para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos – REsp 1.882.330/SP , 06/04/2021. 46... Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa – RHC 141.373/PR , 27/04/2021. 52

Novo julgamento Concluindo que a apresentação do referido documento fora do prazo fixado pelo juízo não acarreta os efeitos da revelia e da confissão ficta previstos no artigo 844 da CLT , a relatora determinou... o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para novo julgamento, como entender de direito... Segundo os ministros, a juntada da carta de preposição decorre da prática forense , uma vez que não há imposição legal para sua apresentação

Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade... Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC . Destaque O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis... Destaque Na execução de cedula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou

5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo... necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato

Nesse cenário, não há como concluir que a mera juntada dos referidos documentos implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião... Adaptação ao novo Código Florestal. Impossibilidade. Princípio t empus regit actum... Informações do Inteiro Teor Discute-se a aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a égide da Lei n. 4.771 /1965

Depois, descobrimos que ele foi contaminado pelo novo coronavírus, sua mulher acabou hospitalizada, mas a filha ficou assintomática... Outrossim, preenche as condições subjetivas para obtenção do benefício, consoante certidão de conduta carcerária juntada e demais expedientes produzidos... Como as oficinas foram suspensas, para evitar o fluxo de pessoas de fora da prisão, as presas do regime semiaberto que tinham direito a trabalhar passaram a se sentir prejudicadas, pois a rotina delas

O que é apenada é a violação da privacidade e de outros direitos dos usuários fora dos estritos limites legais... A concretização desses dois objetivos é fundamental para estimular a realização de novos acordos... Nessas hipóteses, devem ser estabelecidos os limites à própria utilização dos documentos e provas apresentados nas tratativas numa eventual atuação repressiva do órgão

Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal. 3... Portanto, fora do prazo a que alude o art. 7º , § 1º , c/c o art. 52 , inciso III , ambos da Lei 11.101 /2005, de sorte que correta a denominação dada na sentença, pois o presente feito se trata de habilitação... Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. INCIDÊNCIA DO CDC

“processos novos” para fins de balanceamento da distribuição... Durante os primeiros seis meses de vigência da presente instrução normativa, as petições e documentos apresentados em meio físico no último dia de prazo em curso, quando relativos a processos já importados... (s), concederá prazo de 15 (quinze) dias para a parte apresentálo ( s) digitalizados no formato previsto no art. 2º, caput . § 2º A eventual existência nos autos físicos de documento (s) cuja digitalização

Juntou documentos (fls. 12/284)... Acostou documentos (fls. 218/289)... Juntada aos autos petição de credores do réu MAURÍCIO, demonstrando a existência de incorreção na tabela disponibilizada (fl. 4612/4613), que fora, então, retificada, sendo, portanto, transferidos os valores