Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

Novo julgamento Concluindo que a apresentação do referido documento fora do prazo fixado pelo juízo não acarreta os efeitos da revelia e da confissão ficta previstos no artigo 844 da CLT , a relatora determinou... o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para novo julgamento, como entender de direito... Segundo os ministros, a juntada da carta de preposição decorre da prática forense , uma vez que não há imposição legal para sua apresentação

“Permitir ao recorrente a juntada extemporânea de documento que, por disposição expressa do artigo 1003 , parágrafo 6º , do CPC/2015 , deveria ser trazido aos autos no ato de interposição do recurso seria... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras... do novo Código de Processo Civil

setembro de 2014 no Ministério Público, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, ocasião que os promotores de Justiça coletaram diversas provas, oitiva de servidores do Fórum e juntada de documentos... que a contestação não fora recebida por nenhum funcionário da Distribuição... de documentos relacionados aos fatos

Incorporaram-se mudanças procedimentais do novo CPC (obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação, prazo de contestação a partir dessa audiência, prazo de 15 dias para falar sobre documentos... falar, se a réplica acostar documentos (artigo 398). 24/5/16 15 dias a mais para o réu falar, se a réplica acostar documentos (artigo 438, § 1º). 16/9/16 48 horas para juntada da réplica (artigo 190)... Comparativo de tempo ideal de processamento físico no CPC e no novo CPC Tempo de processamento físico a partir dos prazos previstos no CPC — Prazos em dias corridos — e no novo CPC — Prazos em dias úteis

de novos documentos pelos advogados habilitados nos referidos processos encontra-se prejudicada; Considerando que a correção do erro pode demandar lapso temporal capaz de provocar prejuízo ao cumprimento... à Justiça do Trabalho; Considerando o comando dos artigos 197 , parágrafo único , e 223 , § 2º do Novo Código de Processo Civil , Resolve: Artigo 1º Ficam suspensos os prazos em curso, e prorrogados os... que lhe fora concedido 2 (dois) dias depois de postado aviso no painel do usuário informando sobre a regularização do sistema

Hoje, o prazo para a sua interposição é de 10 dias. Com a entrada em vigor do novo CPC , o prazo passará a ser de 15 dias... Com a nova redação, a falta de peça obrigatória não implicará a inadmissibilidade do agravo de instrumento, se o agravante, após intimado, fizer a juntada dos documentos no prazo de 05 dias... Segundo o novo CPC , em seu art. 1.018 , a juntada agora será facultativa, de forma que, se não houver a juntada, das cópias da peça interposta, em primeiro grau, apenas restará inviabilizada a retratação

Para o ministro Edson Fachin, relator do caso, os novos documentos deveriam ser descartados, porque foram entregues fora do prazo... “Se o próprio titular da persecução pleiteou a juntada desses documentos com o intuito de instruir o inquérito e assim foi feito, não vejo porque usurpar da defesa o direito ao contraditório, tão somente... Um impasse na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu recurso que discute se a Procuradoria-Geral da República pode apresentar novos documentos em ação penal quando o julgamento já teve início

O argumento, entretanto, não foi aceito pelos ministros tendo em vista de jurisprudência do próprio TST que entende que no processo do trabalho se admite a juntada de documentos destinados à produção de... do prazo... Por fim, no dia 5 deste mês, foi publicada decisão também não dando provimento ao novo pedido

A juntada dos documentos resultantes de tais diligências em processos em que não seriam pertinentes promove o tumulto a ser corrigido... Refere, quanto ao "novo exame do Arol", que o Magistrado determinou a juntada, nos processos do regime de exceção, em que há pedido de insalubridade com base no contato com o agente Arol, de cópia de laudo... Com relação aos atos de juntada em diversos autos e concessão de prazos para manifestação em numerosos processos, e em diversos lapsos temporais, identifica-se, no entanto, tumulto processual a ser corrigido

Juntada de documentos novos: em qualquer tempo. Art. 397. Manifestação sobre documento juntado: 5 dias. Art. 398. Extração de certidões ou fotocópias de processos, em repartições públicas: 30 dias... Incidente de falsidade (argüição): na contestação em 10 dias, a contar da intimação da juntada do documento. Art. 390. Juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: Petição Inicial... Prazo para suscitar incidente de falsidade: na contestação ou até 10 dias, após a (contados da intimação da) juntada do documento. Art. 390. Resposta a incidente de falsidade: 10 dias. Art. 392