Justiça Federal em Notícias

A Justiça peruana deu ordem ao Ministério da Saúde para respeitar a decisão dela... é importante notar que existem nuances nesse tema, como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o direito à autonomia da vontade, que são princípios fundamentais da Constituição Federal... Em julho do ano seguinte, a Suprema Corte de Justiça do Peru reconheceu o direito de morte da mulher. A sentença foi aprovada por quatro votos, e dois magistrados foram contrários

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.404 /1976, arts. 115 , § 1º , 286 e 134 , § 3º Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.089 Processo Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação

O juiz Pontalti destacou em sua decisão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não limita as condições de saúde que permitem o saque do FGTS apenas aos casos explicitamente mencionados na... A ação foi movida contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o levantamento do saldo do FGTS para cobrir despesas médicas urgentes de uma dependente do autor da ação... Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência

########################################### QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum... sempre foi conferida oportunidade para o administrado manifestar-se no processo em alegações finais, em perfeita sintonia com o preceito do art. 44 da "lei geral" do processo administrativo em âmbito federal

O governo federal sofreu uma derrota no plenário do Senado Federal após tentar aprovar um requerimento para acelerar a análise do projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito... O projeto já foi acelerado e está tramitando diretamente na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sem ter passado por outras comissões antes... “Nós não tivemos ainda nem sequer oportunidade de nos debruçarmos sobre esse tema na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República e nós estamos reintroduzindo um seguro extremamente

No contexto deste caso, a Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro inicialmente concedeu o direito à pensão com base no entendimento de que o reconhecimento da filiação e identidade de gênero... O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do... A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição )

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que protege as sociedades de advogados da cidade contra o aumento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS... O caso destaca a importância da conformidade das leis municipais com as normas federais e os princípios constitucionais, especialmente em matéria de tributação... A lei municipal foi contestada como contrária ao decreto-lei federal nº 406 /68, que estabelece um regime de tributação fixa anual baseado no número de profissionais nas sociedades

A juíza de direito de Águas Claras no Distrito Federal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sua decisão.

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.

Em sede liminar, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos da Resolução 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que proibia o procedimento de interrupção da gravidez após a 22ª... Ao se manifestar, o Conselho Federal de Medicina defendeu que a ação civil pública não seria instrumento legal hábil para questionar a resolução, devendo ser buscado diretamente no Supremo Tribunal Federal... Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece