Justiça Federal e Conexão de Causas em Notícias

Crimes estaduais em conexão com federais competem à Justiça Federal O desembargador, sua esposa e outros cinco denunciados respondem pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem... (STJ) manteve na Justiça Federal a ação penal contra Gláucia Guimarães, esposa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto... "O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça estadual, prevalecerá a competência da primeira", explicou a magistrada, que ressaltou

A OAB argumentou haver impossibilidade jurídica de conexão entre ações de controle concentrado de constitucionalidade em curso perante o STF e ações coletivas processadas na primeira instância da Justiça Federal... Para Ribeiro, no entanto, “verificada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento da ação civil pública intentada contra a União e o Banco Central do Brasil, a teor do disposto no artigo... Foi com base nesse princípio que o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação civil pública ajuizada pela

federal atrairia os demais delitos não sujeitos também para a Justiça Federal... A Justiça Federal deve julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa... O conflito de competência teve origem na decisão da Justiça Federal de se declarar incompetente para apreciar a investigação sobre uma rede de tráfico de transexuais e travestis que atuava em Ribeirão

Justiça Federal Benedito Gonçalves acolheu o pedido subsidiário de remessa dos autos à Justiça Federal, levando em conta a afirmação do MPF de que os elementos de prova que deram origem à investigação... Subsidiariamente, pleiteou que a remessa fosse feita para a Justiça Federal no Rio, e não para a estadual, como determinou o STJ... FONTE: Superior Tribunal de Justiça

que tramita naquela Seção Judiciária que julgou caso similar entre o Movimento dos Atingidos por Barragens de Mato Grosso (MAB/MT) contra Furnas, com assistência da Justiça Federal... Em suas razões, os autores, ora apelantes, sustentam a necessidade de reforma da sentença alegando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito por existência de conexão a outro processo... as partes, o objeto e a causa de pedir

Na Reclamação, Romano afirma que seu pedido de revogação está sem apreciação por causa da declinação de competência da Justiça Federal no Paraná... do caso com as denúncias de corrupção na Petrobras —, e que é a Justiça Federal paulista quem deve apreciar o pedido do ex-vereador... Como o Supremo Tribunal Federal decidiu desmembrar o inquérito que investiga a senadora Gleisi Hoffman e mandar a parte que trata de réus sem prerrogativa de foro para São Paulo, é a Justiça Federal no

Ordem técnica – Na avaliação da PGR, quando há conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se pode subtrair da Justiça Federal sua parcela de competência, conforme prevê a Constituição... federal em geral, a sociedade brasileira certamente receberá uma prestação jurisdicional menos efetiva – e isso justamente em relação ao tipo de criminalidade que, atualmente, mais lhe preocupa e causa... Raquel Dodge defende que, havendo conexão entre crimes comuns de natureza federal e eleitorais, a investigação ou ação penal será separada e julgada pela esfera de competência

na ação que tramita perante a justiça federal... Destaca-se que a regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre justiça estadual e justiça federal... Deve-se ter em conta que a conexão e a continência são “verdadeiras causas modificadoras da competência e que têm por fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes

Ordem técnica – Na avaliação da PGR, quando há conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se pode subtrair da Justiça Federal sua parcela de competência, conforme prevê a Constituição... federal em geral, a sociedade brasileira certamente receberá uma prestação jurisdicional menos efetiva – e isso justamente em relação ao tipo de criminalidade que, atualmente, mais lhe preocupa e causa... Raquel Dodge defende que, havendo conexão entre crimes comuns de natureza federal e eleitorais, a investigação ou ação penal será separada e julgada pela esfera de competência

Afirmou também que, como existe uma ação de nulidade ajuizada na Justiça Federal, o processo na Justiça estadual deveria ser suspenso até o julgamento daquela demanda... A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado... Com esse entendimento, a turma determinou a suspensão do processo até a solução definitiva sobre o pedido de nulidade na Justiça Federal