Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

em sindicatos, também foi cancelada em 2003, sendo que a atual jurisprudência do TST é no sentido que a federação tem legitimidade ativa ad causam de substituta processual... extraordinária para propor, em nome próprio, qualquer ação em defesa dos direitos e interesses da categoria, independentemente de previsão de lei ordinária... Até porque, a Súmula nº 359 do TST, que excluía a legitimidade das federações para ajuizar ação de cumprimento na qualidade de substitutas processuais das categorias profissionais que não estivessem organizadas

No caso em comento, restando comprovado nos autos que o autor arcou com os estragos decorrentes da batida (f. 21-5), constata-se a legitimidade ad causam do recorrido para promover a presente ação, ainda... Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação de danos a parte que comprova nos autos a obrigação de suportar os prejuízos advindos da colisão veicular... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA

P/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL. - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - FUNÇÃO DO SÍNDICO - "Se a Assembléia Geral, deliberando soberanamente, estipulou condições ao Síndico para ajuizar ação judicial, o oferecimento... De 29/02/88). - EMPREITADA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SÍNDICO - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL -"A representação do Condomínio pelo Síndico, na esfera judicial, independe de autorização da Assembléia, porquanto... Ilegitimidade ad causam bem declarada." (TA-RJ - Ac. Unân. Da 7ª Câm. - Ap. 71.290 - Rel

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação... LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS DO SFH... propor ações coletivas”

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação... LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS DO SFH... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO QUANDO O MARIDO FOR INCAPAZ

Ellen Gracie – DJ: 21/06/2002. [10] “O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o... ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal” (Pleno - Rcl... Pública, Ação Cível Originária) e responsabilizar os agentes envolvidos (Ação Civil Pública, Ação Popular, Ação de Improbidade Administrativa) não conseguiu coibir a prática cognominada “guerra fiscal

O juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos entendeu que os requerentes, membros do Coun, não têm legitimidade para propôr a ação... “Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em razão da ilegitimidade ad causam da parte autora para os pedidos aqui formulados e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos... Na ação, os membros do conselho universitário pediam que fossem suspensos os efeitos das decisões tomadas na reunião do Coun até o julgamento da ação principal, e que duas reuniões — marcadas para esta

Lei 7.347 /85 – Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; Lei 8.078 /90 – Art. 82... Portanto, seja pela interpretação gramatical, seja pela sistemática, encontramos a plena legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS

LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III , do artigo 8º , da Constituição... O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, desembargador Henrique Damiano

LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III , do artigo 8º , da Constituição... O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, desembargador Henrique Damiano