TRF-4 mantém incorporação de hospital da UFPR a estatal federal

A 4ª Vara Federal de Curitiba rejeitou, nesta terça-feira (2/9), pedido de suspensão dos efeitos das decisões tomadas na reunião do Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná (Coun), que decidiu pela incorporação do Hospital de Clínicas da universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos entendeu que os requerentes, membros do Coun, não têm legitimidade para propôr a ação.

“Entendo que os direitos apontados como lesados, e que configuram o objeto do pedido, não pertencem à esfera dos interesses individuais dos autores, o que os impede de defendê-los em nome próprio, na forma do que estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'”, afirmou a decisão.