Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição... Arts. 3º a 5º do novo Código Civil ), como diz o art. 654 , caput, do novo Código Civil :"Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha

O inciso VII , do artigo 3º , da Lei 8.009 /90 diz que: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido... A DP3 é formada da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado... Isso porque, como direito real de garantia, a hipoteca é acessória ao bem e indivisível, produzindo efeitos contra todos (erga omnes) após seu registro público (art. 167 , I , item 2, da Lei 6.015 /1973

/90, art. 3º , IV ).7... os condôminos, ou possuidores" (art. 1.334 , IV , do CC ), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes. 3... contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009

Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009 /90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial... Vale ainda lembrar que a própria Lei 8.009 /90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial... Julgamento: CPC /73. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4

A Lei 8.009 /90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.

1º , Lei 8.009 /90)”, assegurou o relator... 3º da Lei 8.009/90”, citou o desembargador... da empresa em que são sócios, “não sendo possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da sua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art

No entanto, o art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz uma lista de exceções a essa regra, ou seja, situações nas quais será permitida a penhora do bem de família... Uma dessas exceções está no inciso IV, que diz o seguinte: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... O art. 1.315 fala apenas em “despesas de conservação”

Para o juiz de 1º grau, o imóvel todo estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 (do bem de família)... Na decisão, lembrou que a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90 incide sobre o bem imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida, a fim de lhe resguardar condições... Processo PJe: 0084700-89.2003.5.03.0002 (AP) — Acórdão em 05/09/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 13/11/2018

Para o juiz de 1º grau, o imóvel todo estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 (do bem de família)... Na decisão, lembrou que a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90 incide sobre o bem imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida, a fim de lhe resguardar condições... Processo: PJe: 0084700-89.2003.5.03.0002 (AP) — Acórdão em 05/09/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O recurso de apelação do pedreiro construtor utilizou, analogicamente, a interpretação extensiva do art. 3º , inciso II , da Lei nº 8009 /90, que assegura a penhorabilidade do bem pelo titular do crédito... uma interpretação sistemática, de modo a não restringir os casos de dívidas relativas ao próprio bem às hipóteses de concessão de mútuo para financiamento do imóvel concedido por agentes financeiros (art