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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de imóvel decorrente de partilha de bens determinada nos autos do divórcio havido entre as partes – Exceção à impenhorabilidade do bem de família – Inocorrência - Taxatividade das exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8009 /1990 – Ausência de hipótese de condomínio entre as partes – Recurso provido.
Associação de moradores. Cobrança de dívida de cunho associativo. Débito decorrente de obrigação de natureza pessoal, e não propter rem. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Inaplicabilidade da restrição imposta na Lei 8009 /90 – art. 3º , IV . Multa afastada.
DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - HIPOTECA - LEI 8.009 /90 - ART. 3º , v - VALIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não alcança o imóvel dado em garantia hipotecária da dívida exequenda.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA 3º EMBARGANTE. Demonstrado que o imóvel constrito é destinado à residência da entidade familiar, cumpre declarar sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009 /90). Agravo provido. (...)... É que o art. 1º da Lei 8.009 /90 define que o imóvel destinado à moradia da família é impenhorável, não exigindo, de outra parte, que seja o único imóvel de propriedade da parte... Viola à literalidade do art. 1º da Lei 8.009 /90 a decisão que, embora reconheça que o executado comprova que o apartamento penhorado é o de residência da família, determina a manutenção da constrição
/90... Lei 8009 /90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza... Estabeleceu, também, de forma taxativa, as hipóteses nas quais a cláusula de impenhorabilidade poderia ser afastada (artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990), impossibilitando, assim, ao intérprete acrescentar
5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90... Os documentos de fls. 37/78 servem como comprovantes da residência, sim, mas não de que o bem em questão seja o ' único' da Agravante, na forma exigida no art. 5º da Lei nº 8.009 /90... IMÓVEL DE ALTO VALOR - O rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009 /1990 não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, ou ser suntuoso, o que não lhe retira a proteção atribuída ao bem de
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
3º da Lei n. 8.009 /90... “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove
As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão... Pode, porém, o juiz controlar essa constituição de capital, modificando-a (art. 533 , § 3.º , CPC ) ou substituindo-a (art. 533 , § 2.º , CPC ). 3
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O caput do art. 3º da Lei 8.009 /90 expressa a regra geral de que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em execuções de qualquer natureza... Muito embora o inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /90 não seja expresso nesse sentido, tal orientação pode ser extraída do caput do art. 1.715 do Código Civil . 95 Não são incluídas, na previsão do inciso... Isso é confirmado não apenas pelas exceções legais à impenhorabilidade (art. 3º da Lei 8.009 /90), mas também pela possibilidade de exercício de faculdades inerentes à autonomia da vontade
Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei nº 8.009 /90 , com a redação da Lei nº 8.245 /91... Logo surgiu a dúvida se o inciso VII do art. 3.º da Lei 8.009 /90 era compatível com o novo regramento constitucional. Teria sido recepcionado ou não... /90 , art. 1º
A Lei 8.009 /90 traz uma segunda modalidade de Bem de Família... As exceções estão contidas no artigo 3º , e seus incisos, da Lei 8.009 /90 6 e, na prática, significa que, nas hipóteses eleitas pelo legislador, o bem imóvel, ainda que possua a natureza de bem de família... Na visão do Superior Tribunal de Justiça, os bens de família legal (Lei n. 8.009 /90) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil ) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
3.º , II , da Lei 8.009 /1990)... 3.º , III da Lei 8.009 /1990, na redação da Lei 13.144 /2015)... O art. 3.º da Lei 8.009 /1990, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel