Liberação da Parte Incontroversa em Notícias

primeira reclamada a entregar as guias do seguro desemprego aos empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, e a pagar as multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , 8º , (multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias) da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... Na ação, o sindicato pleiteava o pagamento de verbas rescisórias a empregados dispensados sem justa causa pela AMAI, assim como liberação de guias do seguro desemprego e a condenação, de forma subsidiária

No caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa), e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus... Consignou-se, todavia, que a perspectiva seria completamente diferente se a recorrida estivesse pleiteando a contratação individual com o pagamento integral do prêmio e a liberação da carência... Dessarte, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuízo a qualquer das partes

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... (SELIC) De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

A conexão entre a responsabilidade patrimonial do Estado e o princípio do Estado de Direito é íntima e incontroversa... A realização de mudança no texto constitucional envolve decisão extremamente grave e que, por isso, merece ampla discussão e detida reflexão por parte dos parlamentares... (SELIC) De resto, como o crédito estaria sendo corroído ao longo do tempo, haveria um estímulo à procrastinação do pagamento, mediante expedientes de regra judiciais, por parte da Fazenda Pública. 8

Não foi objeto de irresignação entre as partes, o fato de o Estado, pela CAGE, haver concluído o exame da prestação de contas em 11/5/1999... Para a magistrada são devidos os R$ 42 milhões, quantia que deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da liberação, em 23/3/1998, acrescidos de juros legais, diminuídos do valor da terraplanagem da... Incontroversa também, considerou a Juíza Lilian a percepção de R$ 92.100.949,58, pela Ford e, diante do abandono do empreendimento pela empresa ré, cabe a ela a restituição do valor, a ser corrigido pelo

A Auditoria-Geral do Estado - CAGE concluiu pela insuficiência da comprovação de grande parte das despesas... Segundo a juíza, são devidos pela Ford os R$ 42 milhões, quantia que deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da liberação, em 23 de março de 1998, acrescida de juros legais, diminuídos do valor... A juíza também considerou incontroversa a percepção de R$ 92.100.949,58, pela Ford e, diante do abandono do empreendimento pela empresa ré, cabe a ela a restituição do valor, a ser corrigido pelo IGP-M

Não foi objeto de irresignação entre as partes, o fato de o Estado, pela CAGE, haver concluído o exame da prestação de contas em 11/5/1999... Para a magistrada são devidos os R$ 42 milhões, quantia que deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da liberação, em 23/3/1998, acrescidos de juros legais, diminuídos do valor da terraplanagem da... Incontroversa também, considerou a Juíza Lilian a percepção de R$ 92.100.949,58, pela Ford e, diante do abandono do empreendimento pela empresa ré, cabe a ela a restituição do valor, a ser corrigido pelo

Não foi objeto de irresignação entre as partes, o fato de o Estado, pela CAGE, haver concluído o exame da prestação de contas em 11/5/1999... Para a magistrada são devidos os R$ 42 milhões, quantia que deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da liberação, em 23/3/1998, acrescidos de juros legais, diminuídos do valor da terraplanagem da... Incontroversa também, considerou a Juíza Lilian a percepção de R$ 92.100.949,58, pela Ford e, diante do abandono do empreendimento pela empresa ré, cabe a ela a restituição do valor, a ser corrigido pelo