Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação... 2017 08:45 STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

MEDIDA PROVISÓRIA N. 767 , DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017. (*) Republicada por ter saído no DOU de 4-01-2017, seção 1, página 19, com incorreção no original. Tags : Educação e Cultura... (*) Republicação do parágrafo único o do art. 1º º da Medida Provisória nº 764 4, de 26 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27

Redação original da Lei 8.213 /91 Em 1991, foi publicada a Lei nº 8.213 /91, que trata sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... Em outras palavras, a redação original da Lei nº 8.213 /91 dizia que o menor sob guarda era considerado dependente previdenciário do guardião... Segundo a autarquia, a Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é lei posterior e mais especial do que o ECA

Súmula nº 26 O artigo 202 , da Constituição Federal , em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8212 /91 e 8213 /91, que... Súmula nº 16 O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei n. 8.237 /91 não é extensivo aos servidores civis... Súmula nº 49 As disposições contidas nos parágrafos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, são autoaplicáveis

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... Já para fins previdenciários a presunção da morte se dará, nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 78 , depois de 6 (seis) meses de ausência do segurado, franqueando o direito à pensão por morte para aqueles

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91 , vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213