Lei nº 6024 /1974 em Notícias

Assim, apesar de o art. 4º da Lei n. 6.024 /1974 prever, para as instituições financeiras, que "o período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá... /1974), a qual deve ser aplicada de maneira subsidiária... encontra-se nos arts. 44 a 46 da Lei Complementar n. 109 /2001, havendo, no art. 62 , remissão à legislação a respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024

Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829 , de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024... de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069 , de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214 , de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371

de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069 , de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873 , de 23 de novembro de 1999, a Lei... sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, , altera a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829 , de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024

de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321 , de 25 de fevereiro de 1987... DE SETEMBRO DE 2017 Institui e disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e estabelece critérios para designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024

de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069 , de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873 , de 23 de novembro de 1999, a Lei... sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829 , de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024

entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024... Juros Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, a própria Lei 6.024 /74 só prevê a suspensão dos juros de mora enquanto a dívida principal não houver... Por fim, o relator ressaltou que “a suspensão da fluência dos juros, prevista no artigo 18 da Lei 6.024 /74, não tem como objetivo beneficiar o devedor, mas, sim, a massa de credores, garantindo a divisão

sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829 , de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024... de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069 , de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873 , de 23 de novembro de 1999, a Lei

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 , d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 , d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

Por sua vez, a indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei n. 6.024 /1974 tem por finalidade salvaguardar o interesse público, caso seja detectado qualquer ilícito no curso de uma intervenção ou liquidação... Por outro lado, o art. 36 da Lei n. 6.024 /1974 prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras que estejam em liquidação extrajudicial ou em intervenção pelo Banco Central