Lei nº 6024 /1974 em Notícias

/1974... Entre os dispositivos, ela citou a regra do artigo 62 que possibilita a aplicação subsidiária da legislação sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei 6.024 /1974) nos... Por outro lado, a ministra rejeitou a aplicação de regras da Lei 6.024 /1974 para limitar o prazo de suspensão das ações, conforme define o artigo 4º , pois a LC 109 /2001 é expressa quanto ao assunto

/1974... Para firmar tal posicionamento, o colegiado considerou que a Lei 6.024 /1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101 /2005... A referida lei traz em seu artigo 21, alínea b, da Lei 6.024 /1974, que o Banco Central poderá autorizar a cooperativa a requerer autofalência, após ser apurado em liquidação extrajudicial que o ativo

Com base nas disposições da Lei Complementar 109 /2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024 /1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições... Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução

Com base nas disposições da Lei Complementar 109 /2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024 /1974 , que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições... Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução

Com base nas disposições da Lei Complementar 109 /2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024 /1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições... Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução

Com base nas disposições da Lei Complementar 109 /2001 , que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024 /1974 , que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições... Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução

Ao negar recurso especial dos credores, o colegiado seguiu entendimento fixado no REsp 1.734.410 , por meio do qual a turma considerou válidos os efeitos previstos pela Lei 6.024 /1974 nas entidades de... Já a Lei 6.024 /1974 estabelece que, nas hipóteses de intervenção, haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, tendo como resultado a suspensão do andamento das ações de execução

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), art. 368 e 369 Lei n. 6.024 /1974, art. 34 Lei n. 11.101 /2005, art. 122... De rigor, portanto, a aplicação das regras da liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024 /1974), no que couber... Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024 /1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falencias , no que for possível

A liquidação foi amparada na Lei 6.024 /1974 , pois a empresa possuía um passivo a descoberto de mais de R$ 14 milhões e pendência na entrega de bens, com infringência das normas legais que disciplinam

Liquidação extrajudicial O relator do recurso de embargos do Estado do Paraná, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a liquidação extrajudicial, prevista na Lei 6.024 /1974 , visa extinguir a instituição