Maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social em Notícias

Por Murilo Aith, sócio fundador da Aith, Badari e Luchin Advogados é referência nacional na área previdenciária, atuando em todo território brasileiro nos regimes geral e próprio. Agora sim... Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a esta data, e foi prejudicado pela regra de transição... Cabe revisão da vida toda para quem se aposentou após a reforma da previdência de 2019? Depende, pois deve ser analisada qual a regra de concessão da sua aposentadoria

Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas... A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102)

Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas... A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102)

Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas... A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102)

Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999 , e antes da vigência das novas... A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 , com repercussão geral ( Tema 1.102 )

financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social”... Social”, diz Hubach... Impacto na Previdência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em 2019, a favor da “revisão da vida toda” do INSS

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se o trabalhador rural que possua área superior a 4 (quatro) módulos rurais pode ser qualificado como segurado especial da Previdência Social... Fato que não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Tema 1115... DESTAQUE O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural

SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, discute-se a possibilidade de se reconhecer o direito a benefício previdenciário a companheira de pessoa casada, a qual mantinha dois núcleos familiares, concomitantemente... Por fim, o STJ também possui o entendimento de que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante

DIREITO ADMINISTRATIVO – REGIME PREVIDENCIÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos... da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade... Ressalte-se que, conforme disposto no art. 40 , § 13 , da CF/1988 , aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... ainda que se trate de contrato de compra e venda de imóvel vinculado à alienação fiduciária, não se afigura razoável a existência de cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício... Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade