Medida Provisória 2.170 /2001 em Notícias

Negrão lembrou que o STJ já decidiu que a capitalização de juros pode ser aplicada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170 -36, de 23 de agosto de 2001, desde que previsto expressamente em contrato... Para o advogado Antônio Carlos Negrão, diretor-geral do departamento jurídico da Febraban, em geral a medida parece ser positiva, porque vai racionalizar o trabalho dos tribunais

Apesar de praticada corriqueiramente no mercado financeiro, a capitalização mensal de juros só ganhou autorização legal com a edição da Medida Provisória nº 2.170 , de 2001... Os dois primeiros votos foram pela inconstitucionalidade da parte da medida provisória que trata da capitalização... Para contratos firmados a partir da edição da medida provisória, diz o tribunal, é válida a capitalização. Mas o Supremo ainda não se pronunciou sobre sua constitucionalidade

provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 ; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição... acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada ." ( ADI 2.170 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ 9-9-05). No mesmo sentido: ADI 1.124 , Rel... Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas

da eficácia do artigo 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170 -36, de 23 de agosto de 2001... O juiz fundamenta que "o artigo 5º das medidas provisórias nºs 1963 /2000 e 2170 /2001 que autorizariam a capitalização pretendida são flagrantemente inconstitucionais, porque lhes falta o essencial requisito... O magistrado avalia que"a matéria vertida (medida provisória para autorizar a capitalização de juros) não se revela imprescindível, não possuindo nenhum interesse público que o fundamente"

Segundo o relator, a cobrança é ilegal, uma vez que tem como base o artigo 5º e parágrafo da Medida Provisória nº 2.170 -36 de 2001, já declarado inconstitucional.