Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica... Ocorrendo uma situação acima descrita, ela será apurada em processo administrativo... A cláusula poderá prever uma penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. Art. 28... se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento... consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. Art. 28... se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das... consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. Art. 28... se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento... consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos

Depois de colhido o depoimento do motorista, no qual houve o reconhecimento dos envolvidos por meio de fotografias, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em março de 2008... Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Além disso, houve a intimação dos seus advogados; a nova patrona, constituída por ocasião da audiência, não alegou a nulidade; e foi garantida a defesa técnica nos autos, não havendo comprovação de prejuízos

Depois de colhido o depoimento do motorista, no qual houve o reconhecimento dos envolvidos por meio de fotografias, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em março de 2008... Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Além disso, houve a intimação dos seus advogados; a nova patrona, constituída por ocasião da audiência, não alegou a nulidade; e foi garantida a defesa técnica nos autos, não havendo comprovação de prejuízos

Instaurado este processo administrativo disciplinar, o Registrador foi ouvido às fls.13/14... Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, B. J.M... O não comparecimento à avaliação médica implicará na exclusão do candidato do presente concurso, conforme subitem 5.6.9, do Edital nº 01/2014. V

Tania Mara Ahualli Juíza de Direito Processo 1107707-16.2014.8.26.0100 - Processo Administrativo - Registro de Imóveis – M. A. B. L.- Vistos... Informa que havendo erro no título em relação à parte ideal de cada vendedor, deverá ser ele retificado, com o comparecimento de todos os envolvidos no negócio jurídico, não cabendo ao Registrador interpretar... A transferência das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo