Natureza Jurídica da Cef em Notícias

O acórdão recorrido entendeu que “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em PAR, instituído pela Lei 10.188... O Estado de São Paulo alega que “a preterição mencionada pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da CF, deve ocorrer entre requisições de mesma natureza/classe, isto é, apenas entre alimentares ou exclusivamente... patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei 10.188 /2001, é constituído de patrimônio único e exclusivo da União Federal, sendo somente administrado e operacionalizado pela CEF

O ato supre, em especial, uma lacuna relativa à escolha que o usuário precisava fazer (entre Justiça estadual e Justiça Federal) e que não correspondia à natureza jurídica do STJ - o que gerava controvérsias... Judicial, e a Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, realizaram tratativas com a Caixa Econômica Federal para que os depósitos sejam recolhidos na própria CEF... coordenador Jorge Gomes, da Secretaria Judiciária, a padronização assegurada pela resolução e a nova guia disponível no site representam um trabalho de excelência, que envolveu ajustes entre o STJ e a CEF

O ato supre, em especial, uma lacuna relativa à escolha que o usuário precisava fazer (entre Justiça estadual e Justiça Federal) e que não correspondia à natureza jurídica do STJ – o que gerava controvérsias... Judicial, e a Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, realizaram tratativas com a Caixa Econômica Federal para que os depósitos sejam recolhidos na própria CEF... coordenador Jorge Gomes, da Secretaria Judiciária, a padronização assegurada pela resolução e a nova guia disponível no site representam um trabalho de excelência, que envolveu ajustes entre o STJ e a CEF

O ato supre, em especial, uma lacuna relativa à escolha que o usuário precisava fazer (entre Justiça estadual e Justiça Federal) e que não correspondia à natureza jurídica do STJ – o que gerava controvérsias... Judicial, e a Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, realizaram tratativas com a Caixa Econômica Federal para que os depósitos sejam recolhidos na própria CEF... coordenador Jorge Gomes, da Secretaria Judiciária, a padronização assegurada pela resolução e a nova guia disponível no site representam um trabalho de excelência, que envolveu ajustes entre o STJ e a CEF

e que ele teria natureza indenizatória”... que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados — aqueles em atividade na CEF... vigência do novo Código de Processo Civil , sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica

e que ele teria natureza indenizatória”... que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados — aqueles em atividade na CEF... vigência do novo Código de Processo Civil, sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica

e que ele teria natureza indenizatória”... que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados — aqueles em atividade na CEF... vigência do novo Código de Processo Civil , sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica

e que ele teria natureza indenizatória”... ( CPC ), sendo que nos artigos que regulamentam a rescisória foi estabelecida a possibilidade de rescindibilidade (revisão decisão anterior) caso a decisão de mérito violar manifestamente a norma jurídica... que a decisão em análise “negou vigência às prescrições constantes dos instrumentos coletivos, que, expressamente, registram que o benefício somente é devido a seus empregados – aqueles em atividade na CEF

Direito civil De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF)... relação jurídica, o tributo é devido ao município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus limites territoriais... Direito tributário A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o SJT já decidiu que, no tocante ao sujeito passivo da

A norma veda “o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”... Recurso Extraordinário (RE) 611503 - Repercussão geral Relator: ministro Teori Zavascki (falecido) Caixa Econômica Federal (CEF) x Antônio Batista da Silva Recurso interposto contra acórdão do Tribunal... Decretos 880 e 3.690 , ao imporem aos soldados de primeira-classe – incluindo-se os soldados de primeira-classe especializados – limite de tempo para o exercício da função militar, inovaram na ordem jurídica