Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Os precedentes da Corte são firmes no que diz respeito à limitação do poder constituinte derivado e denotam a natureza estruturante das normas regentes do processo legislativo federal, o que enseja a inconstitucionalidade... A Lei 8.387/1991 não reduziu favor fiscal previsto pelo Decreto-lei 288/1967, nem violou o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT... Com efeito, o art. 40 do ADCT garante a manutenção dos favores fiscais outorgados pelo Decreto-lei 288/1967 e existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal CF de 1988

Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade... Essa foi a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo Pleno do TST, em 2019 ( IAC-5639-31.2013.5.12.0051 ). A decisão foi unânime. (GL/CF) Processo: Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464... inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT

Para responder a estas e outras questões, iniciemos com certas considerações acerca da natureza do FGTS... entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “os referidos depósitos (de FGTS) constituem salário diferido, […] nos termos dos artigos 7º , I , da Constituição Federal e 10, I, do ADCT... Além de se referir a relação jurídica distinta, eis que, nas referidas oportunidades, tinha-se como partes o empregador e o empregado, e na matéria discutida, tem-se o trabalhador e a instituição financeira

57/2008) ADCT... Art. 2o PLEBISCITO e referendo são CONSULTAS formuladas ao POVO para que delibere sobre MATÉRIA de - ACENTUADA RELEVÂNCIA, - de natureza ---CONSTITUCIONAL, ----- ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ("DECISÕES POLÍTICAS... CONSULTAS PÚBLICAS' são FORMAS EXCEPCIONAIS do EXERCÍCIO do REGIME DE PODER" DEMOCRÁTICO PARTICIPATIVO (SEMI-DIRETO) "(>>>>>NÃO 'VINCULANTE', >>>>>APENAS 'OPINATIVO' quanto ao SEU RESULTADO meio a TUTELA JURÍDICA

Ao mesmo tempo, este posicionamento não ilide a possibilidade jurídica de delegação de competência para arrecadar tributos e da capacidade tributária ativa, mesmo que para entidades de natureza privada... Por essa razão, trataremos do gênero contribuições sociais na espécie contribuições sociais gerais [3] , Constitucionalmente previstos no art. 212, § 5º, art. 240 e art. 62 da ADCT, classificação esta... tendo em vista que a União constantemente delega a cobrança de tributos a Autarquias, Conselhos Profissionais e a algumas pessoas jurídicas de direito privado

Segurança jurídica Para o relator, ministro Marco Aurélio, a questão da irretroatividade da lei é a base da segurança jurídica... a situação jurídica constituída em data que a anteceda”... jurídica de direito público, conforme prevê a Lei estadual 4.819/1958, que criou o Fundo de Assistência Social de SP

tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público... Passaram a subir para a Corte apenas os casos, reunidos por temas, em questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica... Planos de saúde ( RE 651703 )– As operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156 , inciso III , da Constituição

Segundo os autos, o requerente fora admitido em 20/02/1978 como empregado da Siderbrás, cuja natureza jurídica era de sociedade de economia mista (art. 1º da Lei nº 5.919/73) e demitido em 12/06/1990... federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, ressaltou que “uma vez que o autor era empregado celetista de sociedade de economia mista extinta, não sendo abrangido pela estabilidade do art. 19 do ADCT

O Estado de São Paulo alega que a preterição mencionada pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da CF, deve ocorrer entre requisições de mesma natureza/classe, isto é, apenas entre alimentares ou exclusivamente... Em discussão: saber se o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra da ordem cronológica de pagamento... Em discussão: saber se é constitucional a MP 66/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS , incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de

Isso porque, segundo constatou, a matéria discutida tem natureza constitucional e, caso mantida a decisão questionada, há potencialidade de lesão a valores públicos... oriente a solução da matéria referente ao adicional de alíquota de ICMS sobre combustíveis, “considerada a necessidade de estabelecer um só critério para eliminar a situação de permanente incerteza jurídica... adicionais criados pelos estados-membros e pelo Distrito Federal para financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza previstos no artigo 82, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT