Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

Preliminarmente, devemos ter em mente que estamos tratando de regras eminentemente jurídicas, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), norma cogente e imperativa como qualquer... da dívida pública... outra lei do nosso país, e não de uma boa prática contábil ou recomendação de ordem econômica

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

A transação dos direitos trabalhistas, por meio da negociação coletiva, não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando confronta com norma de ordem pública, cogente, imperativa, como é o caso... Nem existe violação de norma de ordem pública, porque o direito seria irrenunciável pelo trabalhador... Aos sindicatos e às empresas foi assegurado o poder de conformação da ordem jurídica por meio da negociação coletiva (art. 7º , XXVI , da Constituição da República), que constitui, inclusive, a forma preferencial

Não é proveitoso ao regulador exercer sua atividade de maneira imperativa, ditando normas ou aplicando sanções de forma unilateral, em contraposição à complexidade e sofisticação que envolvem os interesses... Em face da redemocratização instituída pela Constituição da República de 1988 e da nova ordem de cidadania decorrente, o aumento da participação dos cidadãos na vida pública e da consensualidade são identificados... Pública