Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Notícias

Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade... DESTAQUE: O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida. Decisão transitada em julgado ou juízo da execução

Saiba mais: · Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 107: DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - I QUARTA TURMA Processo AgInt nos EDcl no AgInt... Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade... ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, pois este gera efeitos obrigacionais entre as partes e, até mesmo, contra terceiros

DESTAQUE O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... Essa é exatamente a hipótese, porquanto somente com a finalização da obrigação de fazer (implementação em folha) houve a certeza dos valores devidos, possibilitando, assim, a propositura da execução da... de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO... Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.Os... Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado

No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... Assim, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias... A cessão, pelo arrendatário (art. 1º, caput) do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR não é prevista no art. 1º, § 3º, contudo

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu pela possibilidade de registro do contrato de cessão de direitos relativos ao contrato de compra e venda de energia, com a consequente... de compra e venda e transmissão de direitos de empresas de fornecimento de energia elétrica... Para a CCEE, essa cessão contrariaria a norma regulamentar de regência, por se tratar de uma nova contratação, e não apenas da transmissão de direitos e obrigações de contrato anterior (cessão)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em caso de resilição, pelo promitente comprador, de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta,"na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida... de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%

Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... vencerem até, no máximo, 2 dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. " Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no... competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente

No caso julgado pela Terceira Turma, um procurador munido de procuração em causa própria celebrou contrato de compra e venda de imóvel com terceiros, mas a propriedade do mandante foi considerada inexistente... Diante disso, decidiu a turma, "deve ser a intermediadora do negócio jurídico de compra e venda de veículo ressarcida dos prejuízos causados pelo alienante, em virtude da resolução do contrato por conta... Transferência livre e desembaraçada de veículo Caracteriza evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda

ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO (SEM A PARTICIPAÇÃO DA SUPLICANTE) NÃO SERIA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO... DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ