Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Doutrina

contrato de compra e venda... vimos, o contrato de compra e venda é do tipo bilateral, vale dizer, ambos os contratantes assumem obrigações recíprocas e antagônicas entre si... Fran Martins ( Contratos ..., p. 121), sobre as espécies de coisas que podem ser objeto do contrato de compra e venda mercantil, comenta: “Também podem ser elementos do contrato de compra e venda coisas

A duplicata somente é admitida quando decorrente de uma relação causal que a ela dá suporte, ou seja, somente ao se verificar a existência de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços é... é facultativa, cabendo ao vendedor optar por utilizar ou não a duplicata como título representativo da obrigação pecuniária advinda do contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços... Mas a verdade é que, embora resultando do contrato de compra e venda, a duplicata nunca …

Veja-se a hipótese de um contrato de compra e venda com pagamento a prazo... VI remete à disciplina da promessa de compra e venda de imóveis às normas especiais aplicáveis à espécie... ativa para exercício dos direitos decorrentes do contrato

A hipótese em estudo tem alta aplicabilidade em ações de resolução de contrato de compra e venda de imóveis... Em princípio, poderão ser autor ou réu da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóveis quaisquer contratantes... Evita-se, assim, que a ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel eventualmente ganhe indevidos ares de complexidade na fase probatória

Para transpor essas lições para o contrato de compra e venda de imóveis, é preciso antes verificar de qual inadimplemento se trata... é sintetizar todas as informações financeiras pertinentes ao contrato de compra e venda, de modo a facilitar o acesso por parte do comprador... Esse retorno ao status quo ante impõe aos contratantes a restituição do que houverem recebido por força do contrato – no caso de descumprimento contrato de compra e venda de imóvel pelo comprador, por

de dar e, outra, (ii) através das quais serviços são disponibilizados, formatando uma obrigação de fazer... A depender das condições e, assim, de cada negócio jurídico, as partes contratantes estabelecem (a) a correlação do contrato de compra e venda ao de locação, isto é, que a aquisição somente se realizou... Obrigações de fazer e de dar, geralmente, compõem este negócio jurídico

1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOUTRINA Conceito e elementos “A compra e venda é um instrumento clássico de aquisição da propriedade... Efeitos do contrato de compra e venda “Sendo a compra e venda um contrato consensual, a sua principal característica é que dela não decorre nenhum direito real, mas apenas obrigações entre as partes contratantes... “Em resumo, de acordo com a doutrina dominante, o consentimento dado pelo vendedor na formação do contrato de compra e venda, e que determinará o …

Caio Mário registra a propósito que a obrigação de dar é execução da compra e venda. (...)... –, porque não visa à entrega do produto alienado, mas à conclusão da obra. 34 “A dúvida a respeito da identificação desses contratos resulta de não se distinguir a obrigação de fazer, consistente na realização... um fazer e um dar , ‘mas o contrato concen tra-se no dar ou entregar ’. 28 (...)

Integrando uma dimensão estrutural coligada, os poderes da hipoteca per manecem inócuos em relação à compra e venda, independentemente da obrigação de impor o levantamento da garantia real... alternativa quando uma condição prevista em um contrato inicial faz surgir o contrato secundário, funcionalmente vinculado ao primeiro (ex. promessa de compra e venda). 14 ” KIRCHNER, Felipe... Doutrinas essenciais – Obrigações e contratos . São Paulo: Ed

Cessada essa por qualquer motivo, desconstituem-se as obrigações do contrato de compra e venda... O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível... Compra e venda no comércio exterior Quando uma das partes do contrato de compra e venda mercantil é empresário estabelecido no Brasil e a outra não, o negócio se inclui no conceito de comércio exterior

O direito dos contratos contém regras que influem na composição dos preços de produtos e serviços. Considere-se o contrato de compra e venda mercantil a prazo... E eram civis as demais hipóteses de compra e venda, como a de imóveis, a do carro usado etc... A compra e venda, nesse contexto, era comercial se inserida na cadeia de circulação de riquezas, incluindo-se nessa categoria desde o contrato entre o fornecedor de matéria-prima e o industrial, numa ponta

Já na segunda forma de colaboração, os contratantes não realizam contrato de compra e venda mercantil; o colaborador busca empresários interessados em adquirir as mercadorias fabricadas ou comercializadas... Trata-se de obrigação de não fazer, assumida contratualmente pelo distribuidor, no interesse do distribuído... Trata-se de obrigação de não fazer, assumida contratualmente pelo distribuído, no interesse do distribuidor

reconhecidas (duas vias); • Registro de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária – Sistema Financeiro de Habitação; • contrato de compra e venda com garantia de Alienação... Barros Monteiro, j. 15.09.2005 Compromisso de compra e venda – Dano material – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano material e moral proposta por compromissários... Requisitos Como contrato preliminar que é, terá como requisitos para sua …

Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato por vontade do comprador. Restituição dos valores pagos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Valor depositado pela apelante aquém da proposta da vendedora... É possível que em certo contrato uma das partes se reserve o direito, com a anuência da outra, de indicar posteriormente pessoa que irá adquirir os direitos ou as obrigações dele decorrentes

da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis. 7... de compra e venda do imóvel locado adquirido por terceiros; b) promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis, pelo menos... Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer …

Elementos do contrato de compra e venda... Obrigação de fazer, consistente de sentença substitutiva de vontade e que suprirá a escritura definitiva, que pressupõe o prévio pagamento do preço... Contrato preliminar de opção de compra. Ação de obrigação de fazer, de prestação de outorga de escritura definitiva de venda e compra de parte ideal de imóvel, pendente de julgamento

Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308 /STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque... De acordo com a Súmula 308 /STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes... Esta atenuação quanto à forma negocial tem como escopo o reconhecimento da função …

No contrato de compra e venda aplica-se regra diversa, pois o comprador suporta as despesas de escritura e registro (cf. art. 490)... Tanto a obrigação de dar (arts. 498 e 538 do CPC/2015 ), como a obrigação de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015 ) admitem a tutela específica e integral... A tutela específica não é considerada, hoje, uma exclusividade da obrigação de dar, diversamente do que assinalava antiga doutrina sobre o assunto (“porque as obrigações de fazer sempre se resolvem em

Assim, por exemplo, a promessa de venda, se aceita, gera o contrato de compra e venda, a oferta de venda de controle acionário, se aceita, gera a alienação de controle acionário... Prova o contrato de compra e venda mercantil o fato de ser o pedido feito em papel impresso do vendedor, por seu preposto, à comissão ou não, demonstrando a aceitação a circunstância de ser remetida parte... O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos …

Casuística: Demora na lavratura de escritura de compra e venda... Inexecução da obrigação de fazer no contrato de trabalho: contrato de emprego (RTRT-5.ª 9/37); Maria Berenice Dias. Das obrigações de declarar a vontade (Ajuris 51/31); Miguel Kfouri Neto... Inexecução da obrigação de fazer no contrato de trabalho: contrato de emprego (RTRT-5.ª 9/37); Maria Berenice Dias. Das obrigações de declarar a vontade (Ajuris 51/31); Miguel Kfouri Neto

Posse decorrente de contrato de compra e venda. 1... A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião (STJ, 3.ª T., REsp 1501272/SC... Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação

E convém atentar à obrigação de fazer de consumação instantânea... O art. 814, caput , tem redação precisa, mencionando “obrigação de fazer ou de não fazer”... de fazer A pretensão a executar obrigação de fazer e de não fazer baseia-se ou ( a ) em título judicial (art. 515, I), aí incluída a decisão liminar proferida no âmbito da tutela provisória (cautelar

E o crédito pode ser pecuniário ou não; particularmente, as obrigações de fazer e de não fazer constituem créditos... Nas obrigações de fazer, por exemplo, a pormenorizada explicitação cabal do facere , no título, às vezes se mostra impossível, motivo por que toca ao credor indicar o modo de execução na peça inicial (... e venda, que responsabilizou a alienante por determinados débitos, 67 e acomodada ao inciso III do art. 784; e assim por diante

Entretanto, o catálogo dos títulos executivos extrajudiciais já conferia força executiva a documentos que contivessem a obrigação de “entregar coisa fungível” ( v.g ., contrato de compra e venda de soja... A idêntica solução se chegaria mediante a interpretação sistemática do Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa –... do executado da obrigação de entrega

de pagar (o preço) assumida por quem compra versus a obrigação de fazer (outorga do título hábil a registro que transmitirá a propriedade) por quem vende... Aqui está o eixo central de todo e qualquer contrato de compra e venda de imóvel... Logo, as principais obrigações contratuais são, pelo comprador, a obrigação de pagar o preço; e, pelo vendedor, a obrigação de fazer, correspondente à outorga do título que transmite a propriedade do vendedor

do contrato de compra e venda de imóveis 4.3.1 Consentimento 4.3.2 Preço 4.3.3 A coisa (objeto) 4.3.4 Forma 4.4 Principais obrigações dos contratantes 4.4.1 Obrigações do vendedor 4.4.2 Obrigações do... Efeitos secundários da compra e venda O contrato de compra e venda de imóveis, após formalizado, gera efeitos às partes contratantes... A coisa (objeto) O elemento primordial da compra e venda é a existência de seu objeto. Sem ele não pode haver contrato de compra e venda 45

Estrutura do contrato comentada Contrato de compra e venda de fração de tempo em multipropriedade 1.Partes: Informações das partes integrantes do Contrato de Compra e Venda. 2.Preâmbulo: Premissas do Empreendimento... Caso o adquirente queira fazer parte do programa, deverá assinar um contrato de afiliação, sendo este anexo ao contrato de compra e venda. 12.Reparos: Definição de prazos para proceder aos reparos necessários... Principais características do contrato de compra e venda de fração …

obrigação de fazer fungível... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer... Estamos, isto sim, em face de atos que devem, em princípio, ser praticados pelo próprio devedor, não podendo ser praticados por terceiro ( v.g. , outorga da escritura definitiva de compra e venda de um

Cabimento da ação se fundada em contrato de compromisso de compra e venda... Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos... Dever de pagar quantia em dinheiro no futuro e dever de fazer. Aproximações e distinções. Em muitos casos, não se mostra clara a distinção entre obrigação de pagar quantia e obrigação de fazer

empréstimo, fornece recursos para outra a fim de que essa possa executar benfeitorias ou aquisições específicas, segundo o previamente acordado – como aquelas em sentido amplo, nas quais se inclui o contrato de compra e venda... da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar... de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada …