Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

A conduta ficou devidamente enquadrada e o auto de infração formalmente perfeito... administrativa então prescrita no art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, também aposta no Auto de Infração. 7... administrativa então prescrita no art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, também aposta no Auto de Infração: Art. 32

de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal... “Essas multas nem mesmo decorrem de atraso ou falta de pagamento das contribuições previdenciárias, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias.”... A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal... “Essas multas nem mesmo decorrem de atraso ou falta de pagamento das contribuições previdenciárias, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias.”... A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal... “Essas multas nem mesmo decorrem de atraso ou falta de pagamento das contribuições previdenciárias, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias.”... A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à... O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória... de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 1o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 2o Será observado o critério de dupla visita para lavratura

ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova... os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE)... ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família

do auto de infração, se este ocorrer primeiro... O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... Aprovada pelo Congresso Nacional, ela define o critério de proporcionalidade ao pagamento do Abono

do auto de infração, se este ocorrer primeiro... O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... Aprovada pelo Congresso Nacional, ela define o critério de proporcionalidade ao pagamento do Abono

do auto de infração, se este ocorrer primeiro... O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... Aprovada pelo Congresso Nacional, ela define o critério de proporcionalidade ao pagamento do Abono

Art. 12 - Após receber o processo administrativo oriundo do MTE contendo decisão final relativa a auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores... a incidência de ônus reais recaindo sobre imóvel não obstam a assinatura do Protocolo de Intenções, podendo o processo tramitar com vistas à decretação do interesse social sobre o imóvel, vedada a lavratura... - TDA e a descentralização de recursos será lavrada Escritura Pública onde constará cláusula de imissão de posse do Incra no imóvel e reconhecimento do valor da justa indenização. § 1º - Antes da lavratura