Parentesco por Afinidade, em Segundo Grau em Notícias

A tia teve o direito negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base em uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) que limita as visitas de parentes àqueles até o segundo grau... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, entendeu não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas... A turma também estabeleceu que a decisão se restringe ao aspecto da limitação do grau de parentesco, mas que a recorrente poderá ser a qualquer momento retirada da lista de visitas se ficar demonstrado

negou provimento a um recurso da filha da antiga responsável pelo cartório de notas e registros da Comarca de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, que queria assumir o cargo independentemente do parentesco... Editada em 2008, a Súmula Vinculante considera violação da Constituição um agente público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral (irmãos, tios, primos) ou por afinidade (sogros... cunhados etc.), até o terceiro grau, para cargos de “direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública

Assim, será impedido de exercer a jurisdição, o magistrado que tiver interesse no feito ou que tiver alguma relação de parentesco, até o terceiro grau, na linha colateral, ou com o seu cônjuge, ou que... Um exemplo fácil de entender é que o magistrado que servirá como testemunha em um processo, não poderá julgado, pois decidirá segundo a sua versão testemunhal, não segundo as provas dos autos do processo... Vejamos, os incisos I e o IV estão diretamente ligados com a afinidade entre o magistrado e as pessoas envolvidas no processo

Em seu voto, o relator fundamentou a absolvição, elencando os seguintes motivos: 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil , é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal... ao disciplinar as hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco, elencou apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito... Segundo o MPDFT, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou de funções públicas gratificadas não respeita os princípios administrativos, ferindo a impessoalidade

Em seu voto, o relator fundamentou a absolvição, elencando os seguintes motivos: 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil , é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal... ao disciplinar as hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco, elencou apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito... Segundo o MPDFT, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou de funções públicas gratificadas não respeita os princípios administrativos, ferindo a impessoalidade

ou afinidade em até terceiro grau com os gestores (prefeito e vice-prefeito), secretários municipais, vereadores, chefe de gabinete e procurador do município banindo, assim, o ilícito de nepotismo e... de parentesco com gestores ou outras autoridades da atual administração”, relatou ela... A recomendação foi enviada na última quinta-feira (9) e segundo a promotora de justiça, o gestor já teria se manifestado e garantido que cumprirá a lei

Segundo o MPE, apesar de o município possuir em sua lei orgânica regra expressa restritiva com a qual veda a nomeação de parentes de agentes públicos a administração pública de modo negligente não tem... imediatamente todo agente público nomeado em contrariedade com o que diz à súmula vinculante 13 que normatiza a proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade... até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

consanguíneo, em linha direta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeitos, secretários e vereadores... Segundo promotor de Justiça Reynaldo di Lorenzo Serpa, a investidura de pessoas em cargos de provimento em comissão que detenham vínculo de parentesco com os dirigentes estatais já citados constitui forma... Boa Ventura, Diamante, Pedra Branca e Curral Velho para que exonerem todos os ocupantes de cargos comissionados que não possuam a qualificação técnica e nem experiência e que detenham relação de parentesco

de parentesco em terceiro grau com desembargador do próprio tribunal... Segundo ele, a apreciação da subordinação só teria cabimento em caso de análise de servidor concursado... até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados”

Os servidores selecionados não podem estar filiados a partidos políticos, nem ter vínculo de parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive o cônjuge, com políticos em efetivo exercício