Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique... Nesse sentido, o controle judicial sobre o acordo é medida fundamental para a proteção efetiva de direitos fundamentais, de modo a se autorizar o exercício do poder punitivo estatal somente em casos legítimos... Citou o envolvimento do réu com milícias, bem como seus maus antecedentes e acautelamento em presídio de segurança máxima

automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique... por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais... Nesse sentido, o controle judicial sobre o acordo é medida fundamental para a proteção efetiva de direitos fundamentais, de modo a se autorizar o exercício do poder punitivo estatal somente em casos legítimos

Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe... E também desrespeitou a Lei 8666 , ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação... A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral

de pedido de destaque do ambiente virtual, caso em que o representante do Ministério Público igualmente se pronunciará... No Supremo Tribunal Federal (STF), o relator indeferiu a liminar e, posteriormente, negou seguimento ao writ, ao fundamento de que o pedido estaria prejudicado pelo advento da sentença condenatória que... Citou, no ponto, a jurisprudência da Corte quanto à inadequação do uso desse remédio processual para o fim de ingressar em juízo dessa natureza

Sustenta o governador que os dispositivos, ao possibilitarem a alteração da classificação de unidades de conservação de natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do Poder Público... A ação tem origem na Procuradoria-Geral da República contra a Lei federal 13.301 /2016, que admite o uso de aeronaves para dispersão de substâncias químicas no combate ao mosquito... PGR: pela procedência do pedido

Ante o exposto, considerando a gravidade e urgência da medida pleiteada, requerer-se a concessão da liminar para que seja determinado o relaxamento da prisão, bem como a expedição de alvará de soltura... O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 14 de junho de 2016 , a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...)... III - DO PEDIDO LIMINAR: Faz jus e é o que requer o Paciente à medida liminar, uma vez presentes seus requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora

PGR: pela concessão da liminar... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem a autonomia e independência do Ministério Público. PGR: pela procedência do pedido... PGR: pela improcedência do pedido

Com pedido de liminar indeferido e parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do writ , o eminente Relator indeferiu a impetração, em decisão assim fundamentada na parte que interessa... PEDIDO INDEFERIDO .’ ( HC 122.856/CE , Rel. Min... Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta. Bem relatados os fatos, passo ao voto

) CP : “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio... alínea l ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes ( CF , art. 103-A , § 3º )... Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou, neste último sábado em regime de plantão, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o estado de Mato Grosso para que este... De acordo com o pedido do MPF, o estado pretendia autorizar desmatamentos dentro de espaço territorial especialmente protegido e inserido no bioma Cerrado, tudo, pois com impacto direto sobre o rio federal... liminar seja finalmente apreciado pelo juiz natural do processo, após informações a serem prestadas pelo estado