Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

Segundo o acórdão, no caso concreto, "embora documentalmente tenha ocorrido a doação do imóvel indicado pelo exequente à penhora, do executado para seus filhos, nota-se que tal negócio jurídico foi feito... A Câmara reformou, assim, a decisão de primeiro grau e determinou a penhora sobre o imóvel indicado pelo autor. (Processo 0000156-20.2013.5.15.0024 )... A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do trabalhador, e determinou a penhora sobre o imóvel indicado para o pagamento da dívida trabalhista, e que tinha sido desconsiderado pela sentença do Juízo

"Entendo que, no caso concreto, apesar da existência de gravame no imóvel indicado pelo exequente, nada obsta que também sobre ele recaia a penhora para garantia dos créditos devidos no presente processo... Numa execução judicial trabalhista, é viável deferir penhora sobre um imóvel já hipotecado e indicado pelo ex-empregado credor... Acontece que o bem estava sob garantia hipotecária. Com o acolhimento do recurso , o imóvel foi constrito para dar sequência à execução movida pelo reclamante

"Entendo que, no caso concreto, apesar da existência de gravame no imóvel indicado pelo exequente, nada obsta que também sobre ele recaia a penhora para garantia dos créditos devidos no presente processo... Numa execução judicial trabalhista, é viável deferir penhora sobre um imóvel já hipotecado e indicado pelo ex-empregado credor... Acontece que o bem estava sob garantia hipotecária. Com o acolhimento do recurso, o imóvel foi constrito para dar sequência à execução movida pelo reclamante

para que sejam tomadas as providências cabíveis visando a penhora do imóvel indicado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução... imóvel encontrado por meio dos ofícios enviados aos Cartórios de Registros de Imóveis de diversos municípios, já foi averbada a indisponibilidade do bem... DIFICULDADE PARA ENCONTRAR BENS DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

para que sejam tomadas as providências cabíveis visando a penhora do imóvel indicado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução... imóvel encontrado por meio dos ofícios enviados aos Cartórios de Registros de Imóveis de diversos municípios, já foi averbada a indisponibilidade do bem... DIFICULDADE PARA ENCONTRAR BENS DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros... O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se os bens indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, pela demonstração de ser constrição menos onerosa e sem prejuízo ao exequente... Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... O dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora

Um imóvel indicado para penhora em ação trabalhista foi recusado pela Justiça por ser financiado... A magistrada de primeiro grau não aceitou o imóvel indicado, justificando que a penhora “não traria resultado útil à execução” já que o bem se encontrava financiado... Inconformado com a rejeição, o exequente interpôs recurso à SEEx, pedindo a reforma da decisão

Um imóvel indicado para penhora em ação trabalhista foi recusado pela Justiça por ser financiado... A magistrada de primeiro grau não aceitou o imóvel indicado, justificando que a penhora “não traria resultado útil à execução” já que o bem se encontrava financiado... Inconformado com a rejeição, o exequente interpôs recurso à SEEx, pedindo a reforma da decisão

A magistrada de 1º grau não aceitou o imóvel indicado, justificando que a penhora “não traria resultado útil à execução” já que o bem se encontrava financiado... Um imóvel indicado para penhora em ação trabalhista foi recusado pela Justiça por ser financiado... Inconformado com a rejeição, o exequente interpôs recurso à SEEx, pedindo a reforma da decisão