Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o acusado com vistas a dar solução negociada a processos cuja origem sejam crimes de menor gravidade... Na hipótese, houve erro grosseiro do Ministério Público na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença... Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público", afastando-se, portanto, a mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da sanção

O caso dos Estados Unidos é sintomático da busca de redução de sobrecarga do trabalho das alfândegas no caso de importações menores... Tendo em vista referida norma, foi publicada a PORTARIA COANA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2023 , que disciplina o programa e suas atribuições... regime simplificado, é possível a classificação genérica dos bens importados em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, conforme ato do Ministério

A proposta da política antimanicomial, analisada em plenário, foi elaborada por grupo de trabalho criado pela portaria CNJ 142/21, que estudou e sugeriu medidas voltadas à superação das dificuldades relativas... E este trabalho só será efetivo na parceria com o CNJ, dialogando com os juízes e avaliando conjuntamente com o SUS todo o plano de trabalho a ser elaborado de modo compartilhado"... É compromisso do ministério da Saúde garantir o cuidado de qualidade para todas essas pessoas"

Sustentou, ainda, que, segundo a Portaria 1339/1999 do Ministério da Saúde, a neoplasia de nasofaringe não faz parte das doenças relacionadas à exposição ao amianto... de acidentes de trabalho... Nexo causal O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram improcedente o pedido do empregado, com o entendimento de que apenas a

Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Cláusula do plano de recuperação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa... do Ministério Público Federal - MPF, o que foi deferido no próprio âmbito administrativo

/78, do ministério do Trabalho... A sentença é da juíza do Trabalho Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, no período em que atuou na 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, e teve como base o anexo 14, da NR-15, da portaria 3.214... Mas, em divergência à conclusão da perita, a magistrada ressaltou que o anexo 14, da NR-15, da portaria 3.214/78 caracteriza a insalubridade de grau médio nos "trabalhos e operações em contato permanente

Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Policias Civis e Defensorias Públicas... Além disso, a citação ocorreu dentro do período de pandemia no qual estava vigente a Portaria 1.770/2020 do Tribunal onde era previsto que o mandado judicial deveria ser cumprido pelo oficial de justiça... oficialmente comunicado do processo) não se defendeu, e foi considerado confesso em 1º grau por ausência de comparecimento à audiência inicial e de contestação, a 3.º Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A nova medida aprovada pelo Ministério do Trabalho que exige a inclusão de informações decorrentes de condenação trabalhista e acordos firmados com ex-empregados no eSocial, a partir de 16 de janeiro de... Não obstante, as empresas precisam estar atentas as novas alterações, pois se as informações não forem prestadas dentro do prazo, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Receita Federal poderão questionar... atuar as empresas, com a possibilidade de aplicação de multa de até R$ 42.564,00, aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, conforme previsto na Portaria

Conclusão: Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 198/2021 e, em consequência: a) Considerando que o sentenciado já se encontra no regime mais rigoroso... Indeferida a liminar (e-STJ fls. 311/313) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls.322/341), manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 343/347)... Na sequência, o Ministério Público e a defesa ofereceram manifestação no PEC, respectivamente, nas seqs. 66.1 e 72.1 dos autos do SEEU, de sorte que sobreveio decisão judicial no sentido de homologar o

da Fundacentro e da extinta Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, com a missão de promover a reformulação da NR-18... Estimativas da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia apontam para uma redução de custos de quase R$ 5 bilhões na indústria da construção, em 10 anos, com a entrada em vigor da nova... Conforme critérios da Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a Norma Regulamentadora NR-18 é definida como Norma Setorial, ou seja, é uma norma que regulamenta a execução do trabalho em setores