Incide Imposto de Renda sobre afretamento de embarcação, decide Carf
A discussão começou após Auto de Infração lavrado contra empresa brasileira visando a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano calendário de 2009... Incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações... Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França”, afirma o acórdão