Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42 , que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor... A escolha de quais serviços devem ser realizados pela empresa ou fornecedor é uma decisão que cabe ao cliente e não às prestadoras de tais serviços... Caso o consumidor não tenha conhecimento prévio, as cláusulas contratuais estipuladas sem a devida informação não terão qualquer validade

No caso em discussão, um contribuinte ajuizou ação declaratória com repetição de indébito tributário contra a prefeitura... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência... julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil seria taxativo, por isso não

No caso em discussão, um contribuinte ajuizou ação declaratória com repetição de indébito tributário contra a prefeitura... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência... julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil seria taxativo, por isso não

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Assim, pela lei, a prova da boa-fé e de engano justificável é que cabe ao fornecedor que cobra indevidamente, e não o contrário... Não é a hipótese do presente, pois será colocado algo como um “critério de avaliação de julgamento”, que não é passível de se transformar em fórmula estática e que certamente não é superior ao Princípio

direito a repetição de indébito se tal procedimento impactou apenas no valor do saldo devedor do contrato... Repetição do indébito. Pedido de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais - FCVS. Amortização Negativa. Capitalização de juros... Assim, julgado procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto

Já o pedido de repetição de indébito em dobro foi julgado improcedente. Cabe recurso da sentença. PJe: 0728123-94.2020.8.07.0001... Quanto ao pedido de repetição de indébito, o magistrado entendeu que não deve ser acolhido, uma vez que não houve cobrança indevida... Assevera que não praticou ato ilícito e que não há dano moral a ser indenizado

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE ABSOLUTA CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM E PEDIDO DE TUTELA... Cabe consignar que se trata de relação consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais e contém preceitos legais reguladores de observância... pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo

A Justiça determina que para esse ocorrido, cabe danos morais como direito do consumidor bancário... do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”... Cobranças constrangedoras e grosseiras não devem ser aceitas

Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda)... Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução). O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial... Cabe ressaltar que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas sobre energia elétrica consumida

Contudo, se você recebeu uma cobrança indevida, não faça isso nem abdique dos seus direitos, pois cabe a repetição de indébito em dobro no direito do consumidor... Repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente... Em razão disso, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, conforme, parágrafo único , do art. 42 do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito