Assistência Judiciária Gratuita
Indeferido o benefício pelo Juízo, deve ser aberta oportunidade à Parte para proceder ao recolhimento das custas processuais referentes àquele ato... O prazo se inicia a partir da efetiva ‘ciência’ do defensor público aposta nos autos, da juntada aos autos do ofício de intimação devidamente cumprido pelo oficial de justiça ou, da carga do processo... Se o requerimento for autuado em apartado [art. 6o, segunda parte, e art. 7o, parágrafo único, Lei 1.060/50], a decisão do Juiz se submete à apelação [ainda que de decisão interlocutória se trate], por