Súmula. Irretroatividade em Notícias

Para o magistrado, os antecedentes dos réus não podem ser considerados desfavoráveis apesar de sua extensa folha corrida, pois, de acordo com a Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em... 387 , IV , do CPP , com a redação da Lei 11.719 , de 20/06/2008, porquanto os fatos delitivos ocorreram antes da edição dessa norma, em 2000, devendo ser observado, na hipótese, o princípio da irretroatividade

desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a decisão merece reparo quanto ao quadro fático prescricional", uma vez que "é inaplicável no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme preceitua a Súmula... sob o enfoque do artigo 11-A da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), por se tratar de situação processual anterior à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade

DESTAQUE A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório... Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório, eis que se trata de situação distinta... Tal conclusão, no entanto, não impossibilita a incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa

Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786 /2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito... A respeito do tema, inclusive, fora editada a Súmula 543 do STJ... Confira-se: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica... DESTAQUE A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição... Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial do prazo prescrional

inciso III, além da Súmula n.º 83, editada pelo E... Ademais, utilizando-se do “jus postulandi” , o Reclamante, nos termos da Súmula 425 do C... mencionadas), de direito adquirido, não sendo atingido pela aplicação imediata da nova legislação, ante o Princípio da Irretroatividade, devendo ser analisado sob a ótica da norma vigente à época da prestação

Para o juiz, estas não têm aplicação ao caso, por respeito aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da... Quanto aos honorários assistenciais, a sentença pontuou que, na Justiça do Trabalho, de acordo com a Súmula 219 do TST, o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato assistente é condicionado à... instauração de inquérito para apuração da falta grave na Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias a partir da aplicação da penalidade, nos termos dos artigos 853 e seguintes e 494 da CLT , assim como das Súmulas

Para o juiz, estas não têm aplicação ao caso, por respeito aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da... Quanto aos honorários assistenciais, a sentença pontuou que, na Justiça do Trabalho, de acordo com a Súmula 219 do TST, o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato assistente é condicionado à... instauração de inquérito para apuração da falta grave na Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias a partir da aplicação da penalidade, nos termos dos artigos 853 e seguintes e 494 da CLT , assim como das Súmulas

Essa regra de irretroatividade vale, inclusive, para as ações penais... Súmula 608-STF Em 1984, o STF editou uma súmula afirmando que, se o estupro fosse praticado mediante violência real, a ação penal seria pública incondicionada... Com a edição da Lei nº 12.015 /2009, a maioria da doutrina defendeu a ideia de que esta súmula teria sido superada

9 Mandado de segurança. 9.1 Cabimento no processo do trabalho. 10 Dissídios coletivos. 11 Jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais de conta e dos tribunais regionais do trabalho. 12 Súmulas... penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade