Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Contudo, o ministro Alexandre Luiz Ramos esclareceu que o artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT trata da suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, não se aplicando à imposição... Suspensão inválida de cobrança No recurso de revista, o pizzaiolo ainda pediu a suspensão das custas processuais com base no artigo 791-A , parágrafo 4º, da CLT... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras

da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 237). 11) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória... (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 255) 16) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência

pois a extinção da execução não interfere na subsistência do crédito tributário cobrado, o qual, a depender do resultado da ação conexa em que está sendo discutido, ainda poderá ser exigido em sua totalidade... O juiz ressaltou ainda que não se desconhece a grave crise econômica que tem como causa a crise sanitária, que atinge comerciantes, autônomos e empresários, atualmente no limite da suspensão de suas atividades... “Não foi editado nenhum ato pelo Distrito Federal concedendo maior prazo para o recolhimento do ICMS ou mesmo suspendendo sua exigibilidade”, atestou

Assim, requer, a título de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança do imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas sobre os seus proventos... O ente distrital contesta as liminares concedidas pelos juízos da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinaram a suspensão da exigibilidade dos tributos de competência do GDF, a proibição de adotar... Ao questionar as liminares, o DF afirma que as suspensões da exigibilidade de tributos e parcelamento de penalidades moratórias ofendem a Constituição Federal , o Código Tributário Nacional – CTN e a Lei

de Execução Fiscal – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento... Créditos tributários No julgamento do REsp 1.466.200 pela Quarta Turma, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, explicou que o artigo 187 do Código Tributário Nacional – assim como o artigo 29 da Lei... aos efeitos da recuperação judicial, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao empregado/reclamante"

linha de crédito... rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da... (efeitos tributários) NOTAS [1] Disponível em http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355 , Acesso em 1

O magistrado esclareceu, ainda, que as empresas têm direito à suspensão eventual da exigibilidade do crédito tributário pela via judicial, em face do princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder... do DF indeferiu mandado de segurança coletivo, apresentado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de tributos e de eventuais parcelas... comerciais, de forma a se determinar a sua suspensão

Para o relator, somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, "não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade, o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito tributário... do crédito tributário nela obtida se operou somente até o julgamento da rescisória."... Segundo ele, por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário

"Assim, somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade, o Fisco estará autorizado a proceder a cobrança do crédito tributário... Com isso, os ministros decidiram que, desde que não haja outra causa de suspensão da exigibilidade, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , "para a Fazenda Pública... "A sentença favorável ao sujeito passivo e impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário

do crédito tributário... Segundo a julgadora, o depósito do valor estimado pelo fisco é apto a produzir o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo tratando-se de depósito de quotas de parcelamento em vigor... Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado de Segurança, para reincluir um ruralista no PRR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos