Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Destaque O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos... Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003

Direito penal – Estatuto do desarmamento Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade... Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

Passam também a ser hediondos crimes como tráfico internacional de armas de fogo, comércio ilegal de armas de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... Mudança no rol dos crimes hediondos A lei torna hediondo o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido... Novas regras para progressão de regime Os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado

Passam também a ser hediondos crimes como tráfico internacional de armas de fogo, comércio ilegal de armas de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... Proibição de 'saídão' para condenados por crime hediondo com morte O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte... Mudança no rol dos crimes hediondos A lei torna hediondo o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956 ; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma... ) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte... à prática de crime hediondo ou equiparado.”

Roubo qualificado (emprego de arma de fogo ou arma branca) também passa ser crime considerado hediondo, assim como o furto qualificado com emprego de explosivo, o porte, comércio ou tráfico ilegal de arma... equiparado. - 60% - reincidente crime hediondo ou equiparado. - 70% reincidente crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. – com boa conduta carcerária... ou equiparado - 50% - crime hediondo ou equiparado, primário – vedado o livramento condicional; os que exercem comando individual ou coletivo de organização criminosa para prática de crime hediondo ou

SAÍDA TEMPORÁRIA Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte."... ) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte... nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003;

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma... ) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte... à prática de crime hediondo ou equiparado.”

Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou o porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo... Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade... Pelo projeto, o tempo exigido varia de 16% (correspondente ao um sexto atual) para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70% da pena, no caso de o condenado por crime hediondo

Crimes hediondos: novidades da Lei 13.497 /17 A Lei 13.497 /17 alterou a Lei 8.072 /90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo... Quem pratica um crime hediondo recebe tratamento diferente de quem pratica um crime “comum”... Da leitura do texto da lei é possível perceber que as consequências de quem pratica um crime hediondo são mais graves do que quem pratica um crime “comum”