Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

Essa exatamente a expectativa que o Estatuto da Cidade deposita – se faltar ou falhar ação administrativa ou sobrar cobiça individual – no Judiciário brasileiro, ao prescrever que a política urbana deve... Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º , XIII , o livre exercício de qualquer... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher em parte o recurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei

Desse modo, o juízo da execução da medida de internação fundamentou validamente a desnecessidade dessa medida, porque já não mais cumpre a finalidade socioeducativa, pois o paciente com 20 anos de idade... Ademais, a finalidade das medidas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente é distinta da pena por prática criminosa, pois enquanto aquela visa educar e socializar o adolescente, esta visa retribuir... Artigo 140 , § 3º , do Código Penal . Conversa telefônica. Conhecimento acidental da vítima. Ofensa à honra subjetiva. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta

anos, e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119 do STJ:"A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos")... Assim, a despeito da existência de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre a prescrição trienal para ações de cobrança contra plano de saúde, nota-se que esse versou sobre as... no art. 550 do Código Civil de 1916 , firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, por possuir natureza real e não pessoal, sujeitava-se ao prazo prescricional de 20

O colegiado lembrou ainda que o reajuste por idade precisa atender aos critérios objetivamente delimitados, de modo a não ferir o disposto no artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do... anos (artigo 177 do Código Civil de 1916 ), ou em três anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 "... No REsp 1.568.244 , julgado sob o rito dos repetitivos em dezembro de 1916, a 2ª Seção decidiu que é válida a cláusula que prevê o reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança

O colegiado lembrou ainda que o reajuste por idade precisa atender aos critérios objetivamente delimitados, de modo a não ferir o disposto no artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do... anos (artigo 177 do Código Civil de 1916 ), ou em três anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 "... anos previsto no artigo 177 daquele código

Posteriormente, o artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741 /2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral... Prazo de vigência. 20 anos contados da data do depósito. DESTAQUE O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito... DESTAQUE É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015

Em vista disso, a aplicação da boa-fé objetiva não pode chancelar desajustes no contrato a ponto de obstar o aumento do valor do aluguel pelo tempo de 20 (vinte) anos... Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito... causas de absolvição sumária, depois de apresentada resposta à acusação" (artigo 397 do CPP ). ( AP 947 , Rel

Imprimir Enviar Topo da página Revista Consultor Jurídico , 27 de outubro de 2019, 18h20... CONVIVÊNCIA HARMÔNICA Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios 27 de outubro de 2019, 18h20 Bem vindo ao Player Audima... convenção, o estatuto ou o regimento interno respectivo prever outras condutas permitidas e proibidas, positivas ou negativas, com o intuito de promover a boa convivência entre os moradores

Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Rito especial da Lei n. 8.038 /1990... Sobre a questão, o artigo 78 do Decreto n. 4.307 /2002 é claro em determinar a suspensão do pagamento do auxílio-invalidez se ficar constatado que o militar exerce qualquer outra atividade remunerada... acordo com a doutrina, o crime é próprio ou especial porque somente pode ser cometido pelos agentes públicos titulares de mandato ou legislatura, representantes dos órgãos e entidades indicados no art. 20

item 3, e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, "que possui status de emenda constitucional, já que foi aprovada sob o rito do artigo 5º , § 3º , da Carta Magna... Uma servidora pública do município de Louveira, no interior de São Paulo, conseguiu na Justiça a redução de sua carga horária, de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial e sem necessidade de... “Por sua vez, o artigo 98 da Lei 8.112 /90 comporta interpretação conforme a Constituição Federal , para incidir o princípio do melhor interesse da criança, conforme o artigo 227 da CF , sob pena de sacrificar