Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

A redação sugerida é: “Gozo de férias anuais remuneradas com ‘pelo menos’ um terço a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço”... A primeira delas é para manter a expressão “pelo menos um terço” no inciso VIII do Art. 41 da PEC 148... Este artigo trata da venda de 10 dias de férias

; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias... remunerada, a licença à gestante, licença paternidade e a aposentadoria... superior ao valor da hora normal

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12... Ver tópico § 3o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes... Ver tópico § 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12... mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 2º – O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas... ) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 3 – É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe

; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem preju- ízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença paternidade... sendo o da hora normal... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada

anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.”... Esta categoria com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de... as férias anuais de 20 dias úteis, e só se aplica as férias anuais de 30 dias corridos aos períodos aquisitivos iniciados após a data acima mencionada

Este benefício está inserido no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... A categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período... O adicional de férias (1/3) é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das suas férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” BRASIL, 1943... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador , sob a dependência deste e mediante salário... Sob o manto da teoria dos fins do empreendimento, ou da finalidade da empresa, eventual seria aquele trabalhador chamado a realizar uma tarefa não inserida nos fins normais da empresa, tarefas essas que

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... As férias, como denominação do período de descanso ou de sua remuneração, têm previsão constitucional, no artigo 7º, inciso XVII, que prescreve que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao “gozo de férias... DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS

Nos termos do art. 7º , XVII , da CF , os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Com base nesse dispositivo, o STF firmou orientação no sentido de que o terço constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo... Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. É o que decidiu a 1ª Seção do STJ, relator o Min