Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; multa do art. 467 da CLT ; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado... do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado. 2ª e 3ª rés: indenização... com fulcro nos artigos 467 e 477 da CLT ; e indenização por danos morais

do artigo 477 , § 8º da CLT , além de determinar a retificação da CTPS da trabalhadora... Por se tratar de empregada prestando serviços há mais de um ano, incide a regra do art. 477 , § 1º , da CLT , ainda vigente no curso do contrato de trabalho em exame (...)"... #dispensasemjustacausa #verbasrescisórias #FGTS #multa477CLT

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstituição em juízo da justa causa não afasta a incidência da multa, pois as verbas efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido na CLT... Para a relatora, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso

natalina (13º salário) relativo ao ano de 2016; d) Pagamento da multa do artigo 477 , § 8º da CLT ; e) Ressarcimento de despesas com manutenção do veículo próprio, conforme requerido na inicial; f) Pagamento... diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 300 vezes o valor da multa fixada; c) Pagamento de férias acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 25/04/2016 a 25/04/2017; bem como da gratificação... Pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS referentes ao período contratual acrescidos da multa

Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Tanto era assim, que a Súmula nº 48 deste TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: “A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de... A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT ( RR - 500-16.2013.5.17.0001 )... de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva [...] pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa... No recurso de revista a reclamada alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT 333 do CPC e 5º, V e X, da CF, argumentando que não houve ilícito ensejador de dano moral e apontando

O atraso em qualquer um dos atos pode atrair a multa do art. 477 , § 8º da CLT , que equivale a um salário do empregado... Além disso, será devido o FGTS com multa de 40% sobre todo o valor recolhido durante o contrato de trabalho, que deverá ser depositado na conta vinculada da Caixa do empregado e gerado uma chave de conectividade

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

De acordo com o artigo 477 , 6§ da CLT , portanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos tanto para quem cumpre o aviso prévio indenizado quanto para quem trabalha durante... esse período. 8 – Existe um acordo trabalhista para ser demitido dentro da lei... Fique de olho. 5 – O empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado a título de FGTS mensalmente

O magistrado condenou a empresa a pagar, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , todas as parcelas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), observados... Com base nesse fundamento, pedia que não fossem aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... A condenação envolveu ainda o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por se tratar de verbas rescisórias incontroversas e diante do descumprimento do prazo de quitação