TRT3 acolhe pedido de pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT após reconhecimento de vínculo empregatício.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... ex-Súmula n. 12/TRT3) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013) Ainda, considerou-se o entendimento firmado pela Súmula 462, do TST: " MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT